Jurisprudência sobre
representacao

201 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade. Representação judicial do menor. Guarda concedida a terceiro sem que tenha havido destituição do poder familiar. Exercício do poder-dever de representação, em regra, pelos pais não destituídos. Inexistência de conflito de interesses. Genitora biológica em local certo e sabido. Guarda que não implica em destituição ou em injustificada restrição do poder familiar. Necessidade de ação própria para essa finalidade. Eventual inércia da representante legal que poderá ser superada pelo ajuizamento da investigatória pelo Ministério Público ou pela própria guardiã, mas desde que presentes circunstâncias excepcionais não verificadas.

1 - Ação proposta em 29/05/2019. Recurso especial interposto em 14/06/2018 e atribuído à relatora em 30/08/2018. ... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação dos genitores. Inexistência de comprovação da miserabilidade. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Reconhecimento. Anulação da ação penal. CP, art. 225.

«1. A jurisprudência desta Corte, prescreve que não há, no ordenamento jurídico pátrio, imposição de formalidade específica para a comprovação da miserabilidade da família da vítima, a qual pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza (HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 17/12/07). ... (Continua)

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203 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SÓCIO QUE, SINGULARMENTE, NÃO OSTENTA PODERES PARA TANTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

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206 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em todos os atos do processo, a regularidade da representação é manifesta. (...). O substabelecimento ao escritório de Brasília evidentemente diz respeito às três empresas que litigam em litisconsórcio ativo necessário e decorrente da comunhão de direitos relativamente à lide (CPC, art. 46, I). A empresa argentina é representada pelas duas empresas brasileiras para explorar o uso da marca «El Juego del Million. no Brasil, não se afigurando lógico que seus procuradores substabelecessem direitos apenas em relação a uma de suas clientes. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - Possibilidade de regularização. Representação processual, nos termos do CPC, art. 76, é vício sanável, já tendo sido regularizada. ACORDO FIRMADO PELO EXECUTADO SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS - Acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, pelo que inexiste necessidade de estar o executado representado por advogados. Transação estabelecida entre partes capazes e tratando de direitos disponíveis. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Exequente que observou os encargos estabelecidos no acordo firmado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Inexistência de abusividade. Executado que, também, não apresentou o valor que entende correto, violando o disposto no CPC, art. 525, § 4º. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - Inexistência. Imposição de multa e honorários advocatícios em caso de descumprimento das obrigações contratuais que não é abusiva. Recurso desprovido... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Recurso interposto por meio de petição protocolada por perito, que não possui capacidade postulatória e tampouco se encontra representado nos autos por advogado ou defensor público. ... (Continua)

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210 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Revisão de Contrato de empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros. Nulidade das cláusulas e restituição de valores. A autora não apresentou documentos necessários para concessão de justiça gratuita, resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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211 - STJ. Recurso especial. Advogado. Representação.

«O agravante tem obrigação de acompanhar a regular formação do instrumento. Quanto à sua representação, evidente, não precisa ser intimado. Trata-se de obrigação legal.... (Continua)

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212 - TJSP. Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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213 - STJ. Processual civil. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização. Apresentação extemporânea. Súmula 115/STJ.

1 - A regularidade da representação processual constitui encargo da parte insurgente e deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, por meio da apresentação do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, se aplicável. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa de associação de classe. Desnecessidade de apresentação de mandato individual dos associados.

1 - Apesar do Tribunal de origem ter reconhecido a existência de autorização dos representados (elaborada em assembléia geral) que confere poderes de representação em ações judiciais de seus interesses à Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, a União defende a extinção da execução de sentença coletiva porque a recorrida não possui mandato de representação individual de cada um dos associados. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cautelar de busca e apreensão. Inexistência de representação policial ou requerimento do Ministério Público. Deferimento da medida. Posterior juntada da representação policial. Inviabilidade. Nulidade da diligência. Agravo regimental improvido.

1 - O deferimento de medida cautelar de busca e apreensão sem que conste tenha sido formulada representação policial, requerimento do Ministério Público, ou que o deferimento tenha decorrido de ato de ofício do magistrado, eiva de nulidade a diligência levada a termo. ... (Continua)

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216 - TJSP. Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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217 - TJSP. Gratificação de Representação. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado. Descontos de contribuição previdenciária indevidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103. Sentença Ementa: Gratificação de Representação. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado. Descontos de contribuição previdenciária indevidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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218 - TRT2. Preposto não empregado. Representação irregular. Revelia e confissão caracterizadas. Súmula 377/TST. CLT, art. 843, § 1º.

«A nomeação de preposto sem vínculo de trabalho com a empresa (in casu, um comerciante português - fls. 40), ainda que feita através de procuração por instrumento público com poderes genéricos de representação, inclusive em ações trabalhistas, não satisfaz os ditames do CLT, art. 843, § 1º, cuja inteligência foi explicitada na Súmula 377/TST, segundo a qual preposto tem que ser empregado, salvo na hipótese de empregador doméstico. A restrição consagrada na jurisprudência, à representação em Juízo por não empregados, atende aos fins do CLT, art. 843, § 1º, evitando a profissionalização da função de preposto, que produziria grave desequilíbrio entre as partes litigantes. Preliminar que se acolhe para declarar revel e confessa a reclamada, por irregularidade da representação.... (Continua)

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219 - TJMG. Testamento. Representação. Inexistência. Sucessão testamentária. CCB/2002, art. 1.851.

«O instituto da representação consiste no chamamento dos parentes em linha reta, do herdeiro legítimo falecido antes do autor da herança, para suceder em seu lugar. (...) O atual Código Civil reservou o Livro V para o Direito das Sucessões e tratou, no Título II, da Sucessão Legítima e, no Título III, da Sucessão Testamentária. Dispôs sobre o direito de representação, no art. 1.851, Capítulo III, do Título II, ou seja, na sucessão legítima, mas não existe a mesma previsão para a sucessão testamentária. Portanto, ainda que o documento fosse válido como disposição testamentária, não ocorrendo a transmissão ao legatário, os apelantes não podem mesmo suceder por representação, o que torna impertinente o inconformismo. ... (Des. Caetano Levi Lopes).... (Continua)

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220 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL

e PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. Lei 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. DISPENSA de FORMALIDADES NA REPRESENTAÇÃO. A exigência de representação dos ofendidos para o crime de estelionato, conforme introduzido pela Lei 13.964/2019, não se aplica a processos em que a denúncia foi oferecida antes da vigência da referida norma. Dispensa-se formalidade rigorosa na representação em ações penais públicas condicionadas, sendo o registro de boletim de ocorrência pela vítima suficiente para demonstração de vontade e assim a instauração da ação penal. Precedentes. Recurso ministerial provido... (Continua)

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221 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST. Terceirização versus representação comercial.

«A representação comercial não se qualifica como terceirização nem se enquadra nas situações reguladas pela Súmula 331/TST. A responsabilidade subsidiária preconizada neste verbete se dirige ao contratante que destaca fração de suas atividades, geralmente insertas na cadeia produtiva, e a atribui a terceiro para execução segundo padrões preestabelecidos. Disso difere a representação comercial, contratação de outrem para intermediar bens ou produtos. Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços, propriamente dito.... (Continua)

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222 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.

«Não atendido o CPC/1973, art. 37, subsidiariamente aplicado seara trabalhista, segundo o qual a procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso ordinário é inexistente e não merece ser conhecido.... (Continua)

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223 - STJ. Advogado. Representação. Dúvida. CPC/1973, art. 13.

«A eventual dúvida acerca da representação da parte deve ser dirimida por meio de nova procuração, procedimento previsto no CPC/1973, art. 13.... (Continua)

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224 - STF. Recurso extraordinário. Tema 550/STF. Julgamento do mérito. Direito Constitucional e do Trabalho. Repercussão geral reconhecida. Contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/1965. Competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Não configuração de relação de trabalho prevista na CF/88, art. 114. CF/88, art. 114. Lei 4.886/1965. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 550/STF - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Tese jurídica fixada: Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/1965, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIII e LXXVIII e CF/88, art. 114, I e IX, a competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por agente público ocupante de cargo em comissão na estrutura do poder executivo federal autuado pelo conselho regional de administração, representado pela união, nos termos do Lei 9.028/1995, art. 22. Autuação direcionada contra a posse do servidor. Inexistência de discussão sobre qualquer ato ou fato praticado pelo servidor no exercício do múnus público. Hipótese que seria, em tese, aberta a possibilidade da representação judicial. Fundamento utilizado pela corte regional para não conhecer da apelação da união não impugnado no apelo raro, que apenas veiculou a tese da legalidade do exercício do cargo. Representação judicial da agu incompatível com o Lei 9.028/1995, art. 22. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A possibilidade de representação judicial de agentes públicos pela UNIÃO apenas encontra ensejo nas hipóteses relacionada a atos e fatos praticados no exercício do múnus público, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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226 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO art. 33, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, ASSIM COMO A DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DO FEITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO TERMO DE OITIVA INFORMAL FEITA NO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUA ANTICONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E, POR FIM, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADOTADA COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PREENCHIDO O COMANDO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OITIVA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTO na Lei 8.069/90, art. 179. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ADOLESCENTE DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA IMPOSTA PRECEDIDA DE ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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227 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do suposto tumulto processual alegado pela parte agravante, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento acostado após o aperfeiçoamento do lapso não possui a capacidade de sanar o vício. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. P révia intimação. Não cumprimento. Apresentação de documentação extemporânea. Súmula 1 15/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. Agravo interno não conhecido. 1. Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 2. Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso em data anterior à sua interposição. A não apresentação do documento de substabelecimento nesses termos implica a incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.

No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... (Continua)

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233 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Irregularidade. Sentença que determinou a regularização da representação processual do embargante, diante da apresentação de dois instrumentos de mandato desprovidos de assinatura. Determinação judicial de regularização não cumprida. Vício não sanado. Juntada de terceira procuração sem assinatura do outorgante. Interposição do recurso de apelação desacompanhado de novo instrumento de mandato. Apelo subscrito por advogado sem procuração nos autos. art. 76, §1º, II e §2º, I, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MENOR REPRESENTADA PELA SUA GENITORA QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Hipótese em que instado a regularizar a representação processual, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO PELOS RECORRENTES OITO ANOS DEPOIS DO PROTOCOLO DO RECURSO POR DETERMINADO ADVOGADO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA EM 2016 E PODERES OUTORGADOS AO CAUSÍDICO APENAS EM 2024. RATIFICAÇÃO DE ATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

regularidade da representação processual da parte deve existir no momento da interposição do recurso de Apelação... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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237 - TST. Vínculo de emprego. Representante comercial autônomo.

«A atividade de representação comercial autônoma é regida pela Lei 4.886/1965, a qual prevê expressamente certa intervenção, por parte do representado, na atividade do representante comercial. No entanto, traço desafiador da autonomia característica da representação comercial é a exigência de metas, a qual aliada à exigência de notificações diárias à reclamada acerca das vendas realizadas, bem como o fornecimento da lista de clientes a serem visitados pelo reclamante faz emergir a subordinação jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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238 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação ou desclassificatória.... (Continua)

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239 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de comissões e verbas indenizatórias decorrentes de contrato de representação comercial autônoma. Aviso prévio indenizado e indenização de um doze avos. Justa causa da rescisão unilateral (força maior) não configurada.

«1. Nos termos do Lei 4.886/1965, art. 34, a denúncia injustificada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. ... (Continua)

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240 - TAMG. Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.

«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.... (Continua)

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241 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização extemporânea. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. ... (Continua)

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243 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação em crimes de ação penal pública condicionada. Desnecessidade de formalidades específicas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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244 - STF. Representação. INSS. Advogado.

«É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.... (Continua)

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245 - STJ. Tributário. IR. Microempresa. Representação comercial. Isenção. Súmula 184/STJ.

«À microempresa de representação comercial é concedido o benefício da isenção do imposto de renda, por isso que não se assemelha à corretagem.... (Continua)

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246 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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247 - TRT2. Advogado. Mandato. INSS. Autarquia federal. Representação exclusiva por procuradores autárquivos. Lei 6.539/78. Inconstitucionalidade. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/93, art. 17, I.

«... Ocorre que a Lei 6.539/1978 admitia a representação processual da autarquia por advogado autônomo credenciado, mas apenas nas comarcas do interior do País e na falta de Procuradores de seu quadro de pessoal. ... (Continua)

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248 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Representação da vítima como condição de procedibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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250 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada. Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia. Ressarcimento dos danos. Irrelevância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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