Jurisprudência sobre
representacao
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151 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Prestação de contas e metas de vendas. Circunstâncias que não descaracterizam o contrato de representação. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.
«O fato de o preposto afirmar que o responsável pela firma de representação ter de prestar contas à Ré e atingir metas de vendas não descaracteriza a natureza da relação. Firma de representações fundada seis anos antes da contratação pela Ré.. ... ()
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152 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Necessidade de prestação de contas. Circunstância que não descaracteriza o contrato de representação. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.
«O fato de o preposto afirmar que o responsável pela firma de representação ter de prestar contas à Ré e atingir metas de vendas não descaracteriza a natureza da relação. Firma de representações fundada seis anos antes da contratação pela Ré.... ()
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153 - TJSP. Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.
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154 - TJSP. Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.
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155 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Lei maria da penha. Procedimento próprio. Renúncia à representação. Momento. Audiência especialmente designada. Lei 11.340/2006, art. 16. Antes do recebimento da denúncia. Caso dos autos. Retratação da vítima apresentada na resposta à acusação, à destempo. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2016). ... ()
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156 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. representação processual. Deficiência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Duas petições. Substabelecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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157 - TJPE. Representação para perda da graduação. Militar condenado por prática dos delitos de homicídio e motim. Cumprimentos dos requisitos objetivos e subjetivos. Representação julgada procedente. Decisão unânime.
«1. No caso do Estado de Pernambuco, cabe ao Tribunal de Justiça a apreciação da matéria de perda de graduação de militares, não sendo competência do Magistrado singular a decretação da perda do cargo, consoante dispõe o art. 256-H e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.503/1997, art. 303. CTB. Lesões corporais culposas. Ação pública condicionada à representação da ofendida. Representação da vítima. Pedido de arquivamento seguido de renovação da representação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (Lei 9.503/1997, art. 303). ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE, POR NÃO TER SIDO A MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Paciente denunciado por crime de estelionato, por crime cometido, em tese, aos 06 de dezembro de 2006. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Apelante contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sem julgamento do mérito, por falta de regularização da representação processual e revogou os benefícios da gratuidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularização da representação processual mediante apresentação de procuração válida e (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois a parte autora não cumpriu a determinação judicial para regularização da representação processual no prazo legal. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, pois a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por falta de regularização da representação processual é válida. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida sem comprovação de hipossuficiência econômica... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento, acostado após o aperfeiçoamento do lapso, não possui a capacidade de sanar o vício.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento, acostado após o aperfeiçoamento do lapso, não possui a capacidade de sanar o vício.... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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166 - TAMG. Representação comercial. Rescisão contratual. Inexistência de motivo justo. Indenização devida. Desnecessidade que a rescisão tenha se dado com base no art. 36. Lei 4.886/65, arts. 27, «j, 35 e 36.
«Se a rescisão do contrato de representação comercial ocorre sem que esteja presente qualquer das hipóteses previstas no Lei 4.886/1965, art. 35 - motivo justo para o representado rescindir o contrato -, é devida a indenização prevista no art. 27, «j, do mesmo diploma legal. Não se exige, para o cabimento da referida indenização, que a rescisão do contrato tenha se dado com base no art. 36 da mencionada lei.... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
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168 - TJSP. Corrupção - Representação criminal para apuração de eventual prática de crime de corrupção - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento - Homologação - Necessidade
Deve ser afastada a responsabilização criminal toda vez que não restar verificada a subsunção da conduta do representado aos elementos normativos exigidos pela figura penal irrogada É de rigor, portanto, a homologação do arquivamento de Inquérito Policial que visava a apuração de eventual prática de pelo Prefeito da municipalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Corrupção - Representação criminal para apuração de eventual prática de crime de corrupção - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento - Homologação - Necessidade
Deve ser afastada a responsabilização criminal toda vez que não restar verificada a subsunção da conduta do representado aos elementos normativos exigidos pela figura penal irrogada. É de rigor, portanto, a homologação do arquivamento de Inquérito Policial que visava a apuração de eventual prática de pelo Prefeito da municipalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - I -
Decisão agravada que considerou revel a requerida, ora agravante, ante a não apresentação de procuração - II - Insurgência da agravante - III - Hipótese em que o recurso contra a decisão agravada também veio desacompanhado de procuração - Desatendimento do pressuposto da representação processual - Inteligência do art. 76, §1º, II, e §2º, I, do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
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171 - STF. Competência. Representação, em matéria eleitoral, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 22, da Lei Comp. 64/90.
«Não se cuida, no caso, de processo criminal, não sendo a espécie enquadrável no CF/88, art. 102, I, «b, quando o representado é parlamentar federal. Não cabe, nesse caso, falar em competência originária do STF, para o processo e julgamento da representação nem em licença prévia da Casa do Congresso Nacional a que pertença o parlamentar. Precedente do STF, no HC 70.140-0/RJ, impetrado em favor da mesma paciente. «Habeas corpus não conhecido.... ()
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172 - TRT3. Representação processual. Regularidade irregularidade de representação processual. Preclusão lógica.
«A despeito da desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas de documentos juntados aos autos por meio do sistema de peticionamento eletrônico, o segundo executado, ao ser intimado para juntar o original da procuração enviada por meio eletrônico, limitou-se a requerer dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, sem arguir a sua desnecessidade, o que gera preclusão lógica em relação à discussão da matéria.... ()
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173 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Credencial sindical. Representação pelo sindicato dos servidores públicos do município de baturité. Abrangência dos professores do município de baturité.
«Atende a determinação de representação sindical para o deferimento de honorários advocatícios, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14 e Súmula 219/TST I, do TST, a reclamante assistida por sindicato menos específico, mas que, ainda assim, está representada pelo sindicato da categoria a que foi contratada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIDA PROTETIVA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DEORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PEDE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, APLICANDO-SE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO EM REGIME AMBULATORIAL.
1.A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que excluiu a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa a obrigatoriedade do recebimento de tais recursos no duplo efeito. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... ()
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175 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Narração dos fatos e assinatura do boletim de ocorrência. Suficiência. Conduta que demonstra a intenção de responsabilizar criminalmente o acusado, valendo, portanto, como representação, que prescinde de formalidades especiais. Inocorrência da decadência do direito de representação. Recurso ministerial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido.
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176 - TJSP. Representação Criminal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elemento concretos de prova ou menção a fato específico que permitisse o desencadeamento de diligências investigatórias - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada
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177 - TJSP. Representação criminal. Promoção de arquivamento requerida pela D. Procuradoria Geral de Justiça, que entende não haver elementos minimamente suficientes para a instauração de procedimento investigatório de natureza criminal. Impossibilidade de rejeição do arquivamento, conforme entendimento consolidado deste E. Órgão Especial, do C. STJ e do C. STF.
Representação arquivada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJSP. Representação Criminal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elemento concretos de prova ou menção a fato específico que permitisse o desencadeamento de diligências investigatórias - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO REPRESENTADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.
1.Preliminar de nulidade do processo em razão da não realização de novo interrogatório do representado ao final da instrução que se rejeita. Previsão legal expressa no ECA em seus arts. 184 e 186 caput e parágrafos acerca da oitiva do representado como primeiro ato ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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181 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164/TST, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado neste caso. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do agravo de instrumento configura a sua irregularidade na representação. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973, art. 13- , consoante o disposto na Súmula 383, também desta Corte. ... ()
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182 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.
«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se não consta dos autos instrumento de procuração válido, conferindo poderes ao signatário da peça processual, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido por irregularidade de representação processual. O recurso adesivo apresentado pelo reclamante segue a mesma sorte, por força do CPC/1973, art. 500, III.... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INCOGNOSCÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Representação. Inexigência de formalidades. Manifestação inequívoca da vítima. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende devida a prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação, bastando que haja manifestação da vítima ou de seu representante legal demonstrando intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente.... ()
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185 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Pessoa jurídica estrangeira sem filial no Brasil. Representação processual. Doutrina sobre o tema. Falta de juntada dos atos constitutivos. Desatendimento do prazo para regularização. Extinção do processo. Cabimento. Reexame dos documentos juntados. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca da representação processual de pessoa jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil. ... ()
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186 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, S II E V E 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRETENSÃO DE SUA RECEPÇÃO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA QUANTO A AUTORIA OU EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA PESSOA LESADA. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO LIAME SUBJETIVO JUNGINDO O RECORRENTE A OUTROS INDIVÍDUOS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS BENS DOS LESADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A TER SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DO LESADO JACKSON. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS IGUALMENTE DEMONSTRADA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR QUE O APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPRESENTADO ABANDONOU OS BANCOS ESCOLARES E NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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187 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Magistrado que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito de remessa da representação e dos autos à autoridade policial. Descabimento. Considerando que a CF/88 instituiu como sistema processual o de cunho acusatório, é evidente que o recebimento de representação ou instauração de inquérito pelo magistrado viola essencialmente o sistema constitucionalmente eleito, uma vez que o julgador acaba realizando condutas típicas do titular da ação penal. Em casos específicos, cabe ao juiz requisitar a instauração de inquérito policial, contexto que não se aplica ao feito em análise. Podendo ofertar a representação criminal às autoridades competentes, o apelante busca, na verdade, provocar uma atuação inquisitorial e inconstitucional do julgador. Apelante não apresentou nenhuma justificativa para o pedido de recebimento da representação pelo magistrado, tampouco pontuou qual seria o prejuízo decorrente do oferecimento da representação às instituições adequadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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188 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual federação sindical. Representação direta dos trabalhadores. Ilegitimidade. Princípio da complementaridade. O sistema sindical Brasileiro, com sua estrutura piramidal provinda do vetusto estado novo, possui como principal representante dos trabalhadores, para todos os fins de direito, a entidade sindical de base, qual seja o sindicato propriamente dito. às associações superiores (federações e confederações), aplica-se o princípio da complementaridade, ou seja, atuam na representação de empregados apenas em categoria inorganizadas em sindicatos, num atuar nitidamente residual, como quis o legislador celetista no CLT, art. 611. De modo que a função principal das federações e confederações, não é a representação direta dos trabalhadores, mas apenas a coordenação das entidades sindicais menores que lhe são filiadas. A legitimidade da entidade sindical de grau superior, se restringe à representação envolvendo direitos próprios dos sindicatos a ela filiados (art. 5º, LXX, CF), e não dos direitos dos trabalhadores dos mesmos sindicatos. Recurso desprovido.
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Decadência do direito de representação. Ausência de formalidade rígida. Manifestação da vítima demonstrada por registro de ocorrência, exame pericial e declaração perante autoridade policial. Desnecessidade de expressa formalização do título representação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima não exige formalidade específica, sendo suficiente a existência de elementos que demonstrem sua intenção de ver a persecução penal prosseguir. Precedentes.... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA.
I. Caso em Exame: Espólio de Maria Thereza Gomes Caldas Vailati interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a cobrança de despesas condominiais pelo Condomínio Edifício Miami. Representação processual não regularizada no prazo concedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade recursal diante da falta de regularidade da representação processual do apelante. III. Razões de Decidir: A representação processual deve estar regular durante todo o trâmite processual e a sua falta após a interposição do recurso enseja o não conhecimento da apelação pela inadmissibilidade. A inércia do apelante ao deixar de regularizar a representação processual no prazo concedido ocasionou o fenômeno da preclusão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: A falta de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, § 2º, I; art. 932, III; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0265766-66.2007.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1040371-91.2021.8.26.0506, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - JUÍZO INDUZIDO A ERRO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.O crime de ameaça, antes da publicação da Lei 14.994/2024, era classificado como de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do CP, art. 147, sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal. ... ()
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193 - TJMG. Contrato de representação comercial. Indenização. Contrato de representação comercial. Direito da representante às comissões. Distrato. Quitação. Improcedência do pedido
«- Se o representante assina documento que extingue o vínculo jurídico entre as partes e neste for prevista a concessão mútua de quitações, torna-se inexigível o direito a receber obrigações que possam decorrer do contrato de representação anteriormente avençado. ... ()
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194 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DESCABIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, NO CASO, A PERSECUÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA
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195 - TST. Embargos de declaração. Ação rescisória. Irregularidade d e representação. Não conhecimento.
«Procuração conferindo poderes especificamente para representação em determinada ação não autoriza a interposição de recurso em ação rescisória, na forma da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. Havendo irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso, porque inexistente. Incidência da Súmula 164/TST. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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196 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso. Irregularidade de representação. Procuração outorgada para defesa em processo com objeto diverso. Não conhecimento.
«A irregularidade de representação pela outorga de procuração com o propósito de defender interesses relativos ao «Vale Cesta Extra obsta o conhecimento do recurso interposto em processo cujo objeto é a definição de critérios de progressão horizontal.... ()
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197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decadência. Extinção da punibilidade. Representação da vítima. Formalidades. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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