Jurisprudência sobre
representacao
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101 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Representação comercial. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Representação comercial.
«Já tendo sido reconhecida, em decisão transitada em julgado, que a relação entre o proprietário da 1º Reclamado, empresário individual, e a 2ª Reclamada, era de representação comercial, não se há falar em responsabilidade desta pelas verbas devidas ao Reclamante, empregado daquele, o que foi reconhecido pela sentença de origem, pois a representação comercial não se confunde com terceirização de serviços, sendo inaplicável a Súmula 331/TST.... ()
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102 - TRT2. Recurso ordinário da reclamada. Representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (artigo 301, 4º, do CPCl), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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103 - TRT2. Representação ou assistência. Pessoa jurídica privada representação processual. Pessoa jurídica. Inválido o instrumento de representação processual da empresa quando ausente a identificação do outorgante e de seu representante. Aplicação da Súmula 456 do c. TST.
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104 - TJSP. Competência. Foro. Representação comercial. Conflito existente entre representante e representado decorrente de contrato de representação comercial. Declinação para a comarca eleita na cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Competência absoluta do foro de domicílio do representante. Prevalecimento do disposto no Lei 4886/1965, art. 39, com redação dada pela Lei 8420/92, mormente se a eleição de foro dificulta a defesa da parte. Recurso provido.
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105 - TJSP. Dano moral. Mandato. Indenização por dano moral. Representação efetuada por ex-cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão porque eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao representado. Recurso da ré provido, não provido o apelo interposto pela autora.
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106 - TRT3. Irregularidade de representação processual. Procuração em fotocópia. Inexistência de declaração de autenticidade.
«Segundo entendimento predominante na Turma Recursal Descentralizada de Juiz de Fora, a apresentação de procuração em fotocópia não autenticada, tampouco declarada autêntica pelo advogado subscritor do recurso, acarreta a irregularidade da representação processual, a teor do disposto no CPC/1973, art. 37 e na Súmula 164/TST, impedindo o conhecimento do apelo.... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
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109 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de representação comercial válido na hipótese. Desnaturação que exige vício no consentimento. Contrato que se aproxima muito do vínculo empregatício. Lei 4.886/65, arts. 1º e 32. CLT, art. 3º.
O contrato de representação comercial, de acordo com a Lei 4.886/65, é sempre oneroso, em caráter não eventual, admite a pessoalidade, a exclusividade e certas ingerências e cobranças do representado. Em alguma hipótese, portanto, se aproxima muito do vínculo empregatício. A existência de vício de consentimento, no caso, é imprescindível para desnaturá-lo.... ()
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110 - STJ. Representação processual. Regularização. Limite máximo. Sentença.
«A regularização da representação processual da parte deve ser sanada conforme estabelece o CPC/1973, art. 13. Se o Juiz, por sentença, declarar a nulidade do processo considerando ser responsabilidade do autor a apresentação da procuração, não mais poderá a parte corrigir o defeito, porquanto o vício já se consumou. Tendo a procuração sido apresentada antes da sentença, mesmo após decorrido o prazo fixado, não se tem motivo para anular o processo, pois a natureza do prazo não é peremptório.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Associação. Execução de título judicial. Representação processual. Autorização expressa. Desnecessidade.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de ser desnecessária a apresentação de mandato individual de representação para que uma associação de classe possa defender os interesses de seus integrantes, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação/execução de direitos individuais homogêneos. ... ()
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112 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Representação comercial. Ruptura da avença. Inadmissibilidade de pagamento de comissões sobre vendas além da data de quando terminada a relação jurídica entre os contratantes. Indenização de aviso prévio não tendo vigido a representação por mais de seis meses, conforme estipulação contratual e indenização por rescisão unilateral sem justa causa por parte da representada. Hipótese concreta de necessidade de recálculo das obrigações. Recurso parcialmente provido.
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113 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Arepresentação da vítima quanto ao seu interesse em representar criminalmente em desfavor do acusado e requerer a adoção das providências necessárias não demanda excessiva formalidade, podendo ser extraída, no caso dos autos, das declarações prestadas quando da lavratura do Boletim de ocorrência. ... ()
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116 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()
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117 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()
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118 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()
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119 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()
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120 - TJSP. Prefeito municipal. Representação contra ele oferecida. Aquisição de combustível. Remessa de peças noticiando irregularidades em contrato. Julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Requerimento que colima ver encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) o expediente. Ausência de indicação da ocorrência de crime em tese. Impossibilidade. Descabe deduzir perante o Tribunal de Justiça de São Paulo a representação para que a PGJ examine a viabilidade de providências ao seu cargo. Não tem esta Corte função de encaminhamento de representações e pedidos a outras repartições públicas. Representação arquivada.
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121 - TRT2. Representação. Reclamada pessoa física. Representação pelo marido. Mandato de administração. Prazo para regularização. Necessidade. CPC/1973, art. 13.
«Ainda que o juízo não aceite mandato outorgado ao marido por reclamada pessoa física, atribuindo-lhe plenos poderes para contratar e despedir empregados; assinar livros e papéis fiscais; e liquidar litígios trabalhistas, mesmo assim não se pode negar à parte o tempo legal para regularizar a representação, nos termos do CPC/1973, art. 13, segundo o qual, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Preliminar de nulidade que se acolhe.... ()
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122 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário e embargos de declaração sem procuração válida nos autos. Não conhecimento. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 301, § 4º), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Embargos de declaração não reconhecidos.
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123 - TJMS. Representação. Pessoa jurídica. Parte adversa que alega, mas não prova, a irregularidade da representação. Nulidade inocorrente. (Com jurisprudência).
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124 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO na Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. ADOLESCENTE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA OU DE SE ENCONTRAR REGULARMENTE MATRICULADO EM REDE DE ENSINO. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MSE APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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125 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESA AUTORA REPRESENTADA NOS AUTOS POR SÓCIO COTISTA QUE NÃO POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - FICHA CADASTRAL DA EMPRESA AUTORA - PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO QUE PERTENCEM, DE FORMA EXCLUSIVA, A SÓCIA DIVERSA - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
1.Ficha cadastral da empresa autora. Poderes de administração e representação titularizados de forma exclusiva por sócia diversa. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato de mútuo com a finalidade de aquisição de veículo. Determinação de regularização da representação com a apresentação de procuração física devidamente firmada pela Autora. Pedido de prazo desconsiderado. Extinto o feito sem resolução de mérito, condenando a parte Autora ao pagamento da taxa judiciária. Irresignação sob o fundamento de que não fora oportunizado a vinda dos documentos por desconsideração ao pedido de prazo. Representação não regularizada até este momento. Recurso que não pode ser conhecido. Rigor do Juízo a quo justifica-se em razão das orientações NUMOPEDE em havendo suspeita de litigância predatória. Processo corretamente extinto. Apelo não conhecido. Ressalvada a responsabilidade das custas aos advogados que firmaram a petição inicial, solidariamente, entretanto, ante a não regularização da representação. Inteligência do §1º do art. 104 do CPC... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo Pessoal Consignado - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... ()
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128 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Critério. Princípio da anterioridade do registro.
«Da exegese que se extrai dos CLT, art. 511 e CLT, art. 570, o enquadramento sindical é determinado pela natureza das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas, sendo a atividade preponderante o fator de vinculação à entidade sindical para fins de recolhimento da contribuição devida. Contudo, quando é não possível identificar o ente sindical mais afeto ao objeto social da representada, em face da intersecção entre duas entidades sindicais, adota-se o princípio da norma mais favorável. Não existindo nos autos elementos para identificar a norma coletiva mais benéfica, soluciona-se o conflito pelo princípio da anterioridade. Assim, diante da data do registro no Ministério do Trabalho, reconhece-se a representação sindical da ré pelo Sindicato-Autor , devendo os autos retornar à origem para apreciação dos demais pedidos, sob pena de supressão de instância.... ()
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129 - TRT2. Pessoa jurídica privada. Representação processual. Ilegibilidade do contrato social. Procuração pública. Irregularidade não configurada.
«A existência de instrumento de procuração pública torna despicienda a juntada de atos constitutivos da pessoa jurídica, considerando a fé pública de que se reveste o Tabelião, de sorte que a ilegibilidade do contrato social acostado ao feito não implica na irregularidade da representação processual. Representação processual. Ausência de juntada de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não configuração. A lei não exige a apresentação da carta de preposição, bastando a presença do preposto em audiência, que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que seja empregado, à exceção do doméstico e do pequeno empresário (Súmula 377/TST). A exigência desse formalismo implicaria em cerceamento do direito à ampla defesa, em clara afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DATA - NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
Ocontrato de representação comercial é aquele em que o representante, em atividade empresária, assume a função de mediar negociações em produtos ou serviços do representado, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, sem poderes para concluir a negociação, tendo disciplina específica na Lei 4.886/65. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO. VÍCIO SANADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
-Nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, sem resolução de mérito, se a providência couber ao autor. ... ()
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132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustentou, entre outros pontos, a ausência de representação processual válida da parte autora, postulando a extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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134 - TJSP. Representação Criminal - Apuração de eventual conduta criminosa - Denúncia simplória e carente de elementos mínimos da representação - Ausência de justa causa para persecução criminal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18
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135 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.
«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público. Execução. Associação. Representação processual. Necessidade de apresentação de autorização expressa dos membros beneficiados pelo título judicial. Re 573.232 rg/SC. Prazo para saneamento de vício na representação das partes. Embargos de declaração prejudicados.
«1. Conforme a jurisprudência do STF, determinada no julgamento do RE 573.232 RG/SC, nas execuções individuais de sentença devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído. Somente os beneficiados pela sentença, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial. ... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público. Execução. Associação. Representação processual. Necessidade de apresentação de autorização expressa dos membros beneficiados pelo título judicial. Re 573.232 rg/SC. Prazo para saneamento de vício na representação das partes. Embargos de declaração prejudicados.
«1. Conforme a jurisprudência do STF, determinada no julgamento do RE 573.232 RG/SC, nas execuções individuais de sentença devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído. Somente os beneficiados pela sentença, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial. ... ()
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138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Formalidades. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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139 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e injúria racial. Representação do ofendido. Decadência. Inocorrência. Recurs o provido.
I - Caso em exame... ()
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140 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de apresentação da carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Preclusão da arguição. Não conhecimento.
«Nas razões de recurso de revista, a parte limita-se a reiterar os argumentos recursais de que não há previsão legal exigindo a apresentação de carta de preposição, para regularização da representação processual, sem impugnar de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida, firmada com base na preclusão da arguição da nulidade pretendida. ... ()
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141 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.
Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSOS DE REVISTA DE REVISTA DA QUARTA E QUINTA RÉS - TELEFÔNICA BRASIL S/A. E CLARO S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que negou provimento aos recursos ordinários da quarta e da quinta ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços, quando o contrato de prestação é firmado para representação comercial. 3. O contrato de representação comercial é regulado pela Lei 4.886/65, cujo art. 1º, caput, assim dispõe: Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios . 4. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Desse modo, não se aplica o disposto na Súmula 331/TST, IV, ficando afastada a responsabilidade subsidiária das empresas representadas. Precedentes. 5. A Corte de origem registrou que, na sentença mantida, restou incontroverso que a primeira ré mantinha contrato com as ora recorrentes para prestação de serviços e que a autora laborava como vendedora telemarketing através da primeira ré. Com efeito, o conjunto fático delineado no acórdão regional evidencia que os contratos celebrados foram de representação comercial, sendo incabível a aplicação da Súmula 331/TST, IV e, como consectário, a responsabilização subsidiária das empresas representadas. Recursos de revista conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUINTA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando o provimento do recurso de revista interposto pela ora agravante, em que foi afastada sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgado improcedente em relação à referida demandada os pedidos da presente demanda, resta prejudicada a análise do seu agravo de instrumento.... ()
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142 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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143 - STJ. Criminal. HC. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação. Desnecessidade de rigor formal. Manifestação de vontade da ofendida que demonstrou o inequívoco interesse de ver apurada a responsabilidade penal do paciente. Decadência. Ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Inocorrência. Ordem denegada. Súmula 608/STF. CP, art. 224, «a.
«I - Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do paciente, em delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. ... ()
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144 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... ()
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145 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CP, art. 103 E CPP, art. 38 - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NORMA APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HÁ REPRESENTAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha destina-se à ratificação ou retratação da representação regularmente apresentada pela vítima, não sendo aplicável às hipóteses em que não há, desde o início, manifestação válida de vontade da ofendida. A ausência de representação tempestiva, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, impõe a extinção da punibilidade, conforme disposto nos CP, art. 103 e CPP art. 38.... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Decisão recorrida que acolheu o ingresso de novo representante processual do agravado nos autos principais, o Dr. Wagner Galera - Pleito de reforma da decisão, para o reconhecimento da ilegitimidade da representação judicial do agravado e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Perda de objeto em relação ao pleito de reconhecimento da ilegitimidade da representação judicial do agravado, e não cabimento do pleito de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Município que deve ser representado judicialmente por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada, nos termos do CPC, art. 75, III - Inicialmente o agravado era representado pelo Dr. Rafael Botta, servidor ocupante de cargo em comissão, nomeado nos termos da Lei Mun. 5.038, de 23/03/2.018 - Órg. Esp. deste TJSP que, no âmbito da ADI 2024880-90.2021.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade do provimento de cargos em comissão para atividades típicas de Advocacia Pública no Município de Caieiras, motivo pelo qual o agravado não poderia ser representado judicialmente pelo Dr. Rafael Botta - Dr. Rafael Botta que foi substituído nos autos principais pelo Dr. Wagner Galera, ocupante do cargo de Chefe de Execução Fiscal - Agravado que insistiu na mesma postura que ensejou a ADI 2024880-90.2021.8.26.0000, ao pretender se fazer representar judicialmente por servidor que não foi aprovado em concurso público para provimento do cargo de procurador municipal - Contudo, a situação se encontra atualmente resolvida, pois o Dr. Rafael Botta deixou de ocupar cargo de provimento em comissão declarado inconstitucional, e passou a ocupar o cargo político de Sec. Mun. dos Negócios Jurídicos, em relação ao qual não houve declaração de inconstitucionalidade na ADI 2024880-90.2021.8.26.0000 - Sec. Mun. dos Negócios Jurídicos que pode exercer as atribuições delegadas pelo Prefeito Municipal - Decreto Mun. 8.851, de 01/03/2.024, por meio do qual o Prefeito Municipal expressamente delegou ao Sec. Mun. dos Negócios Jurídicos a atribuição para ordinariamente representar judicial e extrajudicialmente o agravado - Vício de representação judicial do agravado que se encontra devidamente regularizado - Quanto aos atos processuais anteriores à regularização, o vício de representação não dá ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito, sendo possível o seu saneamento, nos termos do CPC, art. 76 - Uma vez sanado o vício de representação, nada impede que os atos processuais anteriores sejam ratificados pelo atual representante judicial do agravado - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, em relação ao pleito de reconhecimento da ilegitimidade da representação judicial do agravado, e AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, quanto ao pleito de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Revogo a determinação de suspensão da tramitação da ação civil pública de improbidade administrativa... ()
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147 - TRT3. Representação processual. Pessoa jurídica. Representação. Pessoa jurídica.
«As pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os seus estatutos sociais designarem, nos termos do CPC/1973, art. 12. A procuração outorgada pela pessoa jurídica deve conter os dados suficientes a individualização da outorgante e do signatário da procuração, sob pena de invalidade do instrumento do mandato. Ademais, deve ser coligido aos autos o documento comprobatório dos poderes de administração do subscritor, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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148 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA DE CRIME.
Prefeito Municipal de São Paulo. Investigação pela prática, em tese, de crimes de crimes de denunciação caluniosa, falsidade documental e falsa comunicação de crime em face de participação de sabatina de candidatos ao Pleito Municipal de 2024. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos das práticas delitivas representadas. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... ()
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149 - TRT2. Advogado. Representação irregular. Xerox da procuração, não autenticada. Súmula 164/TST. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.
«A procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular, nos termos do CPC/1973, art. 37. A falta de representação processual à época da interposição do recurso constitui vício insanável, que obsta o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem autenticação, desacompanhada de alegação de urgência e sem a juntada posterior do mandato em via original no prazo de 15 dias como faculta o CPC/1973, art. 37, não sana a irregularidade da representação e nem autoriza a cognição do apelo.... ()
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150 - TRT2. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade de representação. Substabelecimento passado posteriormente à interposição do recurso. Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 37.
«O substabelecimento juntado aos autos, outorgando poderes de representação ao causídico que firmou o recurso ordinário da reclamada, foi passado cerca de 3 (três) meses após a interposição do apelo. Aplicável, por analogia, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I, no sentido de que «configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Assim, passado o substabelecimento em data posterior à interposição do recurso cujo seguimento foi negado, não há como se dar validade ao ato anterior.... ()
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