(DOC. VP 447.9932.2057.5719)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo Pessoal Consignado - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Nulidade da sentença não caracterizada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação proces

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