(DOC. VP 951.5221.6999.6303)

TJSP. Representação Criminal - Apuração de eventual conduta criminosa - Denúncia simplória e carente de elementos mínimos da representação - Ausência de justa causa para persecução criminal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18

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