Jurisprudência sobre
representacao
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951 - STJ. Agravo de regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Irregularidade na representação processual. Questão resolvida no processo de conhecimento. Vício na representação processual é sanável na origem. CPC, art. 13. Ratificação dos atos processuais. Jurisprudência. Memória de cálculo. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A questão relativa à validade da representação processual foi apreciada, pela Quarta Turma em sede de agravo regimental, e transitou em julgado (AgRg no Ag 698179/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2011).... ()
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952 - TST. Recurso de revista. Processo sujeito ao rito sumaríssimo. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Interposição do apelo sob a égide do CPC/2015. Necessidade de intimação da parte para regularização do vício processual. Súmulas 383, II, e 395, V, do TST.
«A questão alusiva à comprovação da regularidade da representação processual encontra-se, hoje, disciplinada pelos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. Diante desse novo regramento processual, introduzido pela Lei 13.105/2015, foi superado o entendimento de ser inadmissível, em instância recursal, a regularização processual quando consubstanciada em mero vício formal. Assim, deve ser concedida oportunidade à parte recorrente para sanar os vícios de admissibilidade, como na hipótese de irregularidade de representação, não apenas no Juízo singular, mas também pelo Relator no Tribunal. Verificada a irregularidade de representação, passa a ser dever do julgador, mesmo em fase recursal, a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de não observância do devido processo legal. Afronta ao art. ... ()
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953 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso empresário não conhecido. Representação processual irregular. Vigência de mandato dos diretores da empresa expirada ao tempo da propositura da ação.
«Óbice intransponível se apresenta na espécie, ensejando o não conhecimento do recurso interposto pela reclamada, consubstanciada na irregularidade de representação processual, sem que se vislumbre a hipótese versada na Súmula 164/TST. In casu, quando a presente ação foi proposta os Diretores da reclamada, cujo mandato é de dois anos, não mais detinham poderes para representar a empresa, estando inaptos à constituição de procuradores para atuação no presente feito. Nesse sentido, textual, se apresenta o Estatuto empresário, inclusive ao estabelecer a respeito do prazo de vigência das procurações outorgadas pela Diretoria, sem demonstração de incidência da ressalva expressa no correlato artigo 20, parágrafo segundo. Também não consta do processado a Ata de Reunião do Conselho de Administração que elegeu a nova diretoria para o biênio contemporâneo aos fatos. Incogitável, ademais, supor possível oferecimento de prazo ao interessado para regularizar sua representação processual, à luz do verbete jurisprudencial 383, do Colendo TST. Apelo ao enfoque não conhecido. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista em idênticas discussões.... ()
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade.... ()
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957 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - NATUREZA LEVE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Afastada a incidência da Lei Maria da Penha, como se tratam de lesões corporais de natureza leve, é certo que, conforme disciplina a Lei 9.099/95, art. 88, a ação penal passa a depender de representação da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a ação penal carece de condição de procedibilidade, já tendo decaído o direito de representação do ofendido. 2. Contudo, a declaração de extinção da punibilidade, é menos benéfica do que a sentença absolutória. 3. Não obstante, é certo que o pleito condenatório sustentado no recurso de acusação não tem possibilidade de prosperar, tornando-o completamente inócuo. 4. Dessa forma, o recurso não preenche uma das condições para sua admissibilidade, o interesse em recorrer, razão pela qual não deve ser conhecido. V.V. O ato de representação prescinde de rigor formal. In specie, a vítima, dentro do prazo decadencial, compareceu perante a autoridade policial e relataram os fatos delituosos, mostrando inequívoco interesse em sua apuração.... ()
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958 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agra vo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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959 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO RACIAL - PRELIMINAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 14.532/23 - PLEITO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO EXERCÍCIDO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
01.Na representação criminal, basta que a vítima evidencie seu desejo em acionar o Poder Judiciário a fim de processar o autor da infração. Despicienda, portanto, a representação formal para legitimar o Ministério Público à propositura da ação penal quanto ao crime insculpido no art. 140, §3º, do CP, praticado anteriormente à vigência da Lei 14.532/23. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pelo preconceito racial, notadamente pelas declarações da vítima, corroborada pela prova testemunhal produzida, a condenação da ré é medida que se impõe. 03. Não demonstrada a incapacidade da condenada em cumprir a pena restritiva de direito que lhe foi imposta, não se defere o pleito de modificação da modalidade da reprimenda substitutiva.... ()
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960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual deficiente. Intimação para sanar o vício. Juntada de procuração com data atualizada. Não cabimento. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - Intimada para apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso especial, a parte recorrente deixou de atender à diligência, acostando procuração que não evidenciava sua capacidade postulatória no momento da interposição do recurso.... ()
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961 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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962 - STJ. Agravo regimental processual. Ausência de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932). ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória. Sócio. Súmula 115/STJ. Afastamento.
1 - Sendo o sócio administrador o advogado responsável pela representação da empresa judicialmente, e sendo ele, o próprio subscritor do recurso, considera-se sanada a representação. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de regularização da representação processual, a despeito de devidamente intimada a parte, atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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965 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST. Não se conhece do agravo quando não observada a regularidade de representação. Agravo não conhecido.
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966 - STJ. Agravo regimental processual. Ausência de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932). ... ()
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967 - TJSP. Representação processual. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Renúncia ao mandato por ambos os advogados constituídos pela recorrente, após a interposição do recurso. Recorrente intimada para constituir outro patrono. Providência não cumprida no prazo assinalado. Irregularidade da representação e consequente ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido.
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968 - TST. Recurso de revista. Contrato de representação comercial. Cláusula de exclusividade. Lei 4.886/1965, art. 27. Lei 8.420/1992.
«Mesmo após a alteração do Lei 4.886/1965, art. 27, perpetrada pela Lei 8.420/1992, é válido o contrato de representação comercial e eventual cláusula de exclusividade nele aposta, mesmo que celebrado verbalmente, sendo possível sua comprovação por todos os meios em direito admitidos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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969 - TJSP. Prefeito municipal. Representação criminal. Município de Santos. Supostas irregularidades na contratação de prestador de serviço. Prática de ilícito penal derivado de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de indícios da ocorrência de ilicitude na contratação em tela. Arquivamento determinado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.
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970 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Noticiada renúncia dos poderes outorgados aos patronos da apelante. Parte que foi notificada e não constituiu novo representante. Irregularidade de representação. Inércia, ao providenciar o cumprimento da determinação legal, que é incompatível com a demonstração de vontade de reanálise do feito. Recurso não conhecido.
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971 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Violência doméstica. Lesão corporal. Renúncia à representação que deve ser expressa, por meio da audiência designada nos termos do Lei 11340/2006, art. 16. Recurso ministerial provido para anular a decisão que julgou extinta a punibilidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
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972 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.
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973 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo não provido.
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974 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Súmula 115/STJ.. A regularidade da representação, na via especial, é aferida no ato da interposição do recurso, sendo inviável a juntada posterior da procuração.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo não conhecido.
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976 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.
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977 - STJ. Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.
«O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamentação, visto que não se qualificam, em regra, como atos de conteúdo decisório.... ()
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978 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Representação processual.
- É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Representação processual.
- É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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980 - TJSP. Representação Criminal/Notícia de Crime. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação, com determinação
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981 - STJ. Processual civil. Embargos no agravo no agravo de instrumento. Representação processual.
- É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.... ()
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982 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME -
Suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, XIV, do Decreta Lei 201/1967 e no CP, art. 132 - Inexistência de delito por parte do prefeito municipal. Ausência de justa causa para a persecução penal - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.... ()
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983 - TJSP. Apelação. Ameaça. Necessidade de representação, nos termos do parágrafo único, do CP, art. 147. Reconhecimento da decadência, pelo decurso do prazo para representação, nos termos do CPP, art. 38. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.
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984 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Violência doméstica. Ameaça. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de representação da vítima. Representação que não exige formalidade específica. Vítima que registrou boletim de ocorrência e pleiteou medidas protetivas de urgência. Prosseguimento do feito que se impõe. Ordem denegada... ()
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985 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Recurso subscrito por advogada não constituída nos autos. Intimada a autora a regularizar a sua representação processual, deixou de apresentar procuração válida. Recurso que não pode ser conhecido. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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986 - TJSP. Representação Criminal - Prefeito Municipal de Lindóia - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18
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987 - STF. Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.
«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.... ()
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988 - TJSP. PRELIMINAR -
representação da vítima. Crime ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Vítima que, instada, ofertou representação. Condição de procedibilidade satisfeita. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA- Autoria e materialidade bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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989 - STJ. Substituição processual. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.
«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... ()
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990 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Representação.
«É nula a citação feita em quem não tem poderes de representação do citando, nada importando que tenha a aparência de ser seu representante e haja admitido, sem protesto, a prática do ato. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Inexistência.. O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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992 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.. Agravo no recurso especial não provido.
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993 - STF. Associação civil. Associados. Representação. Autorização expressa. A representação processual pressupõe autorização expressa e específica dos associados. Precedente. Re Acórdão/STF, de minha relatoria, julgado no pleno, sob o ângulo da repercussão geral, publicado no diário da justiça de 19/09/2014.
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994 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista inexistente.
«Firmado por advogada sem poderes de representação, o recurso de revista interposto pela Reclamada Petrobrás é inexistente, nos termos da Súmula 164 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. ... ()
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998 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Analfabetos os demandantes, imperiosa a regularização da representação mediante instrumento público, para o exercício da capacidade postulatória, que pode, entretanto, ser suprida por outorga em audiência, beneficiários que são da justiça gratuita, evitando-se despesas (Lei 1060/50) . Recurso não provido.
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999 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«É inexistente o recurso subscrito por procurador detentor de mandato com prazo de validade expirado em data anterior à interposição do apelo. Inteligência do artigo 37, primeira parte, e parágrafo único, do CPC/1973 e da Súmula 395, I, do TST.... ()
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1000 - TST. Embargos de declaração. Defeito de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistentes os embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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