(DOC. VP 665.9731.9725.1483)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Ameaça. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de representação da vítima. Representação que não exige formalidade específica. Vítima que registrou boletim de ocorrência e pleiteou medidas protetivas de urgência. Prosseguimento do feito que se impõe. Ordem denegada

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