Jurisprudência sobre
representacao
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751 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Advogado. Mandato. Representação irregular do agravante. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 36.
«A juntada do substabelecimento, por si, não comprova a regularidade da representação, porque não supre a ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente.... ()
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752 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Representação processual. Pessoa jurídica. Juntada dos atos constitutivos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.
«OCPC/1973, art. 525, Inão exige a prévia juntada dos atos constitutivos para que esteja a pessoa jurídica em Juízo, de molde a comprovar sua regular representação, o que se impõe se houver fundada dúvida, na forma de precedentes da Corte.... ()
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753 - STJ. Seguridade social. Advogado. Representação. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição pedida pelo Juiz. Possibilidade. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.316.
«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO -
Inadmissibilidade recursal, por irregularidade na representação do polo ativo - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Apelante que não regularizou sua representação processual, mesmo após intimada pessoalmente para tanto - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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755 - TJSP. Representação Criminal visando à apuração de crime de responsabilidade cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Vinculação desta Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal. Arquivamento determinado
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756 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÕES E INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Contrato de representação comercial. Rescisão contratual. Configuração. Comissões devidas e indenização rescisória. Procedência do pedido mantida. ... ()
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757 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Homologação - Necessidade - Ausência de elementos indiciários a justificar a instauração de procedimento criminal contra o alcaide. ... ()
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758 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
"Airregularidade da representação processual, não sanada mesmo com a prévia intimação para tanto, leva ao não conhecimento do recurso interposto"... ()
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759 - TJMG. Menor. Atos infracionais. Ausência de representação dos ofendidos. Irrelevância. Prazo determinado de internação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«A legitimidade do Ministério Público para requerer a aplicação de medida sócio-educativa independe de representação do ofendido. Inteligência dos arts. 180, III, e 182, § 1º, da Lei 8.069/1990 (ECA). ... ()
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760 - TJSP. Representação Criminal - Apuração de alegações sobre eventuais ilícitos na contratação de usina de dessalinização pela administração municipal - Promoção de arquivamento pelo Ministério Público - Impossibilidade de o Tribunal analisar o mérito da promoção - Arquivamento determinado
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761 - STF. Recurso. Representação processual. Regularidade. Oportunidade. Advogado. Mandato. Procuração. CPC/1973, art. 13.
«Na hipótese de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria interposição. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no CPC/1973, art. 13, cuja incidência sempre pressupõe a fase de conhecimento.... ()
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762 - STJ. Competência. Foro de eleição. Representação comercial. Contrato de adesão.
«O foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque significa dificuldade de acesso à Justiça, não tem validade. Tratando-se de contrato de representação comercial, a Lei 4.886/65, com a redação da Lei 8.420/1992 (LBJ 7/221), fixa a competência do foro do domicílio do representante. Recurso não conhecido.... ()
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763 - STJ. Juizado especial. RHC. Processual penal. Lei 9.099/1995. Representação. Lei 9.099/1995.
«- A representação exigida pela Lei 9.099/1995 não tem forma sacramental. Basta o ofendido, de qualquer modo, evidenciar o animus de movimentar a ação penal.... ()
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764 - STJ. Atentado violento ao pudor. Menor. Representação.
«O entendimento pretoriano é no sentido de não se exigir fórmulas sacramentais na representação, que se satisfaz desde que inequívoco o intento de processar o ofensor (STF, HC 67.181 - DJ 30/06/89), circunstância plenamente configurada pela presença do pai da menor (13 anos), vítima de atentado violento ao pudor, perante a autoridade policial.... ()
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765 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação comercial. Responsabilidade subsidiária.
«O Tribunal Regional entendeu que haveria responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, mesmo em se tratando de caso de representação comercial. Divergência jurisprudencial evidenciada. ... ()
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766 - STF. Ameaça. Representação. Flexibilidade.
«Nos crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça, descabe impor forma especial relativamente à representação. A postura da vítima, a evidenciar a vontade de ver processado o agente, serve à atuação do Ministério Público.... ()
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767 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Iregularidade de representação do recurso de revista.
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não possui a representação processual regular. ... ()
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768 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
O agravo não merece ser conhecido, pois irregular a sua representação processual. Agravo não conhecido.... ()
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769 - TRT18. Agravo de petição. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Recurso da executada que não se conhece.... ()
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770 - TRT18. Agravo de petição. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Recurso da executada que não se conhece.... ()
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771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - FALECIMENTO DO PROCURADOR - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
- Oprazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias uteis, contados a partir da publicação da decisão agravada, não podendo o agravo de instrumento ser conhecido em relação à irresignação do agravante não apresentada em tempo adequado. ... ()
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772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ.
I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no trânsito. Ação penal pública condicionada a representação. Decadência. Prazo de seis meses. Lei 9.099/1995, art. 91. Regra de transição. Inaplicabilidade a crimes praticados após a vigência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 9.099/1995, art. 91 prevê regra transitória aplicável aos crimes que, com o advento da nova legislação, passaram a ser de ação penal pública condicionada a representação. Assim, a exemplo das lesões corporais leves e culposas - cuja representação passou a ser exigida pela Lei 9.099/1995, art. 88 -, caso houvesse ação penal já instaurada na data em que a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais passou a vigorar, o ofendido ou o seu representante legal seria intimado para oferecer a representação em 30 dias, sob pena de decadência. Todavia, para os crimes dessa natureza praticados após a vigência da Lei 9.099/1995, o prazo decadencial é de 6 meses, nos termos do CPP, art. 38. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Ameaça e invasão de dispositivo informático. Pedido de reconhecimento de decadência. Inviabilidade. Representação da vítima nas ações penais públicas condicionadas prescindem de formalidade, sendo suficiente a manifestação de interesse na persecução criminal. Precedentes. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório. Providência incabível na estreita via do habeas corpus. Agravo não provido.
1 - Instâncias ordinárias consignaram que a vítima «exerceu o direito de representação quanto aos crimes de ameaça e invasão de dispositivo informático alheio dentro do prazo decadencial, considerando que os fatos, em tese, ocorreram no mês de fevereiro/2018 e o ajuizamento da cautelar inominada (representação com pedido liminar de busca e apreensão e medida protetiva de urgência) também se deu no mesmo mês, especificamente em 13.02.2018. Foi registrado, ainda, que «a atitude da vítima de constituir defensor e requerer a representação criminal em juízo, cumulada com pedido liminar de busca e apreensão e medidas protetivas, é suficiente para demonstrar o interesse dela em autorizar a persecução criminal (fls. 522-523). ... ()
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775 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a representação processual da executada, ora agravante, não foi regularizada no prazo que lhe foi concedido. Irresignação. Reforma necessária. Instrumento de substabelecimento que demonstrou a regularização da representação processual da agravante foi carreado aos autos, quando dos embargos de declaração opostos contra a r. decisão agravada. A irregularidade de representação, se constitui, como já assentado em iterativa jurisprudência, vício sanável a qualquer tempo. Instrumento de substabelecimento que deu conta da regularidade da representação, datado de maio de 2022, sendo certo que a r. decisão agravada foi proferida em agosto de 2023. Não havendo dúvida acerca da constituição pela agravante, do advogado subscritor da inicial do agravo, a quem foi conferido substabelecimento, sem reserva de poderes, em 09/05/2022, forçoso convir que se afigura contrária à razão de ser do processo, a agravante ver tolhido o seu direito de defesa, única e exclusivamente por conta de vício formal, perfeitamente sanável. Destarte, de rigor o reconhecimento da regularização da representação processual da agravante e, via de consequência, declarar nula a r. decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja apreciado o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pela ora requerente. Recurso provido.
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777 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.
Representação julgada improcedente. Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Pretensão ministerial que se acolhe, para julgar procedente a representação. Materialidade comprovada. Apreensão de 45 gramas de cocaína, acondicionados em 32 pequenos frascos plásticos transparentes, do tipo eppendorf, acondicionados em embalagens plásticas de distintas cores, conforme narrado na representação. Autoria indelével, consoante depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão dos representados e das drogas, os quais confirmaram, de forma uníssona e segura, os fatos narrados na Representação. Recorridos possuidores de passagens anteriores pelo juízo menorista pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorrido na mesma região. Circunstâncias das apreensões, somadas a quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente, que não deixam dúvida acerca do envolvimento dos adolescentes com o tráfico local. Igualmente assiste razão ao parquet no pedido de aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, adequada e suficiente ao caso, considerando as passagens anteriores dos recorridos pelo juízo menorista, com aplicação de medidas menos gravosas que não surtiram efeito, o que está em consonância com as diretrizes do ECA. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para julgar procedente a representação que imputa aos representados os atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e impor-lhes a medida socioeducativa semiliberdade.... ()
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779 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Luis Carlos Bulbarelli, policial militar inativo, visando à incorporação da gratificação de representação aos seus vencimentos, com sentença de improcedência em primeira instância. ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA.
- Arepresentação do ofendido ou de seu representante legal é condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal do crime de ameaça. Na espécie, observa-se que uma das vítimas não ofereceu representação em face do acusado, tampouco exarou declaração que possa ser interpretada como tal. Assim, não havendo representação dentro do prazo decadencial de seis meses, deve ser decretada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clauer Trench de Freitas e outros contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de Lena Castello Branco Ferreira de Freitas, sem suspensão da execução. O polo ativo é composto por diversas pessoas da mesma família, e os direitos são transmissíveis. Alternativamente, foi facultada a juntada de declaração de desinteresse em permanecer no polo ativo. O exequente recorre, alegando desnecessidade de regularização processual e pleiteando continuidade na imissão na posse. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a regularização da representação processual dos herdeiros de Lena Castello Branco Ferreira de Freitas para que o espólio figure no polo ativo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância não merece reforma, pois, para o espólio da Sra. Lena figurar no polo ativo, é necessária a regularização da representação processual, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil. 4. A cessão de direitos não foi objeto da decisão recorrida, e a execução pode prosseguir com a regularização de um dos exequentes no polo ativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, com o argumento de que a assinatura lançada no instrumento de procuração seria válida, dispensando o reconhecimento de firma. O embargante pretende a reforma da decisão que manteve a sentença, a qual reconheceu defeito na representação processual. ... ()
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783 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crimes de trânsito. Delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença que extinguiu a punibilidade pela ausência de representação. Recurso ministerial provido pelo tribunal de origem. Tempestividade da representação. Decadência. Inocorrência. Vítimas que manifestaram o desejo de representar antes mesmo da identificação do autor do delito. Ato que prescinde de maiores formalidades. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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784 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Intimação para saneamento não cumprida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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785 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da irregularidade na representação processual e da ausência de mandato válido para a prática de ato em nome da parte autora. A parte autora alegou lesão ao acesso à Justiça, ofensa ao princípio da inércia, cerceamento de defesa, e requereu a reavaliação do pedido de indenização por danos morais, apresentando procurações e declarações que comprovariam sua representação legal. ... ()
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786 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER A NULIDADE DO FEITO, PELA ILICITUDE DA PROVA - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CABIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE A FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE APÓS O MESMO, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER ADENTRADO EM UM BECO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDO 2 PINOS DE COCAÍNA, E PRÓXIMO, DENTRO DE UM QUARTINHO, UMA MOCHILA, CONTENDO EM SEU INTERIOR A DROGA DESCRITA NA REPRESENTAÇÃO ( 116 G DE « COCAÍNA «), SENDO CERTO QUE NENHUM DOS AGENTES POLICIAIS AFIRMOU TER VISTO QUALQUER MOCHILA COM O APELANTE ANTES DE SUA ABORDAGEM, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO - FATO É QUE O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O SUSTO DO INFANTE AO VER OS POLICIAIS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, COMUNICANDO-SE IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO
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787 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. A parte foi intimada a regularizar a representação processual, mas permaneceu inerte. ... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. No recurso de apelação interposto, constatou-se que o advogado subscritor estava com sua inscrição na OAB suspensa, sendo determinada a intimação da parte para regularizar a representação processual. A irregularidade não foi sanada. ... ()
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790 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame.... ()
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791 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda e quarta rés. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Desse modo, não se aplica o disposto na Súmula 331/TST, IV, ficando afastada a responsabilidade subsidiária das empresas representadas. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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792 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação do § 5º, do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condição de procedibilidade. Denúncia oferecida antes da entrada em vigor da nova lei. Ato jurídico perfeito. Representação da vítima que dispensa formalidades. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
- A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como «pacote anticrime, alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (CP, art. 171, § 5º), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for. A administração pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. ... ()
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793 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos poderes do signatário da procuração. Deficiência ocorrida em primeiro grau. Oportunidade de regularização. Súmula 383/TST, II, parte final, do TST. Redação vigente à época da interposição do recurso de revista.
«Nos termos da Súmula 383/TST, II, com a redação vigente à época da interposição do recurso de revista, «Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Constata-se que a parte final do inciso II autoriza a regularização da representação processual no juízo de primeiro grau com fundamento no CPC, art. 13, 1973, segundo o qual, «Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. No caso, a irregularidade apontada pelo Tribunal Regional envolve a representação processual da reclamada ainda em primeiro grau, porquanto o advogado subscritor do recurso ordinário é o mesmo que assinou digitalmente a contestação apresentada e cujo mandato foi outorgado pela reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL por meio do seu Diretor Administrativo Financeiro, razão pela qual deveria ter sido oportunizada a regularização processual. Ademais, esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes das partes é suficiente para demonstrar a regularidade de representação processual, sendo desnecessária a juntada de atos constitutivos e estatutos da pessoa jurídica a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial 255 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e da Súmula 456/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Sem que tenha havido impugnação da parte adversa, é descabido que o julgador, agindo de ofício, coteje os autos em busca de estatutos e instrumentos de mandato para questionar os poderes do outorgante da procuração. Precedentes. A irregularidade apontada pelo Tribunal Regional na representação processual da reclamada em razão de não haver provas de que o signatário da procuração tenha sido reeleito para qualquer outro cargo de administração na empresa, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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794 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Médico dermatologista que apalpava suas pacientes. 2. Ausência de vulnerabilidade legal. Ação penal pública condicionada à representação. 3. Representação tardia. Decadência do direito de ação. Extinção da punibilidade. 4. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Ao recorrente, que é médico dermatologista, são imputados 42 (quarenta e dois) crimes sexuais, em concurso material, praticados durante os anos de 2011, 2012 e 2013, contra suas pacientes. São 38 condutas de violação sexual mediante fraude (CP, art. 215) e 4 condutas de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Questiona-se, em síntese, a extinção da punibilidade, com relação a 22 (vinte e duas) vítimas, uma vez que decaíram do direito de representação. Com efeito, o CP, art. 225 - Código Penal estabelece que, «nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. ... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
A representação no crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, pode ser manifestada de forma inequívoca por qualquer meio idôneo, inclusive pelo registro de boletim de ocorrência, demonstrando a vontade da vítima de ver o autor processado. Diante da comprovação da materialidade e da autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelante pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência é medida de rigor. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A Lei 11.340/06, em seu art. 17, veda expressamente a aplicação de pena de prestação pecuniária a delitos perpetrados no contexto da Lei Maria da Penha. Verificado pedido expresso pelo Órgão de Execução do Ministério Público para a condenação do apelante à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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796 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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797 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade de norma penal. Representação da vítima que dispensa formalidades. Vítima ouvida em juízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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798 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação processual. Dupla representação. Ilegitimidade da defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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799 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que recebeu a denúncia, sob o fundamento de não estarem presentes seus requisitos legais. ... ()
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800 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional « desconsiderou o contexto jurídico da própria decisão atacada e os elementos prequestionados pelos embargos de declaração opostos pelo recorrente, que indicam não apenas nos requisitos ensejadores do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, em especial, a fraude na contratação do reclamante (CLT, art. 9º), sobretudo pela análise das disposições contratuais (draconianas) e a integralidade da prova oral, que não foi considerada pelo decisum . 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional registrou expressamente que « no caso dos autos, o reclamado trouxe um contrato de representação comercial (e aditivos) celebrado em março de 2017, no qual consta o registro do autor no Conselho Regional de Representantes Comerciais da Paraíba - CORE (IDs. 257e21c, 0204c4c, 28931f6 e 83cd3ff), demonstrando, pelo menos em princípio, a existência de uma relação de prestação de serviços com autonomia. Há nos autos, ainda, o ato de constituição da sociedade empresarial limitada da qual o autor participava, em 13.01.2017 (ID. 3315db1), e o contrato de representação comercial firmado entre a empresa reclamada e a empresa do reclamante . Pontuou que « diante da robusta prova documental produzida nos autos quanto à representação, caberia ao reclamante desconstituir sua validade, trazendo prova de fraude direcionada a burlar a legislação trabalhista. Entretanto, o depoimento prestado pelo próprio reclamante deixa entrever seu trabalho na qualidade representante comercial autônomo . Registrou que « o próprio autor admitiu que poderia cadastrar novos clientes, que não havia punição caso as metas não fossem atingidas, apenas impactaria o valor das comissões a serem pagas, consequência lógica da redução da diminuição das vendas. Também admitiu que a participação em reuniões não eram obrigatórias e que a empresa indicava os clientes a serem atendidos no dia, mas não especificava horários e a rota ficava a critério do autor. Também afirmou que não houve promessa de anotações da sua CTPS e que poderia trabalhar em casa . Asseverou que « destaco ainda, que o autor disse que se não atingisse as metas, a consequência seria a redução das comissões, mas não havia punição. Ora, o pagamento das comissões é diretamente proporcional ao volume de vendas efetuadas e se as vendas não atingiram as metas fixadas, por conseguinte, há inequívoco impacto nas comissões, sem que isso implique sanção, ou caracterização de algum tipo de poder diretivo da empresa . Concluiu, num tal contexto, que « o autor agia dentro dos limites do que preconiza a Lei 4.886/1965, exigindo-se dele apenas o que constituía obrigação do representante comercial, pois, conforme se depreende do artigo acima, a representação comercial não é absolutamente isenta de qualquer tipo de fiscalização ou controle do representado sobre o representante, o que não significa uma subordinação jurídica propriamente dita. Portanto, devidamente configurada a relação de representação comercial e não comprovado vício capaz de macular o contrato de representação comercial firmado entre as partes, além de ausentes os requisitos do CLT, art. 3º, notadamente a subordinação, não reconheço o vínculo empregatício postulado . 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, bem como da inexistência de fraude na celebração do contrato de representação comercial, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta e contraditória a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « o autor agia dentro dos limites do que preconiza a Lei 4.886/1965, exigindo-se dele apenas o que constituía obrigação do representante comercial, pois, conforme se depreende do artigo acima, a representação comercial não é absolutamente isenta de qualquer tipo de fiscalização ou controle do representado sobre o representante, o que não significa uma subordinação jurídica propriamente dita. Portanto, devidamente configurada a relação de representação comercial e não comprovado vício capaz de macular o contrato de representação comercial firmado entre as partes, além de ausentes os requisitos do CLT, art. 3º, notadamente a subordinação, não reconheço o vínculo empregatício postulado . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, bem como de fraude na celebração do contrato de representação comercial, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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