Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão de décimos (art. 133, CE), gratificação executiva, gratificação de representação, 100% do PDI ou subsidiariamente 50% dele, designação em cargo vago, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falta de interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão de décimos (art. 133, CE), gratificação executiva, gratificação de representação, 100% do PDI ou subsidiariamente 50% dele, designação em cargo vago, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falta de interesse recursal quanto ao que já fora dado procedência. Reforma parcial da sentença que se impõe. Gratificação de Representação incorporada que deve incidir na base de cálculo do quinquênio. Descabida a incorporação referente à Gratificação de Representação não incorporada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada.
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552 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o reconhecimento do direito. Evolução da gratificação de acordo com a gratificação que lhe deu origem. Inteligência do LCE 813/76, art. 2º. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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553 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Inexistência. Sistema sisdoc. Assinatura eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes da peça recursal e o da titular da assinatura eletrônica.
«O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pela reclamada não foram conhecidos porque a assinatura digital constante dos embargos, embora devidamente cadastrada, pertencia à advogada cujo nome não consta entre os dos advogados indicados na petição do referido apelo. Como os nomes constantes da petição de embargos de declaração não coincidem com o da titular do certificado digital, o TRT concluiu pela inexistência do recurso. Com vênia, inexigível tal requisito. O requisito exigível é a vinculação do advogado que assina digitalmente a petição do recurso com o instrumento de representação processual (regularidade da representação processual). No presente caso, o recurso foi assinado digitalmente por procuradora habilitada nos autos, de forma a encontrar-se regular a representação processual. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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554 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Audiência preliminar. Vítima. Não comparecimento. Representação. Inocorrência. Renúncia tácita. Reconhecimento. Lei 11340/2006, art. 16. Aplicabilidade. Denúncia. Arquivamento. Apelação crime. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Ausência da vítima em audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Desistência tácita do direito de representação. Arquivamento do feito. Manutenção da decisão.
«A dispensa de representação da vítima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4424, refere-se unicamente aos delitos de lesão corporal culposa e lesão corporal leve, ambas no contexto de violência doméstica; quando aos demais delitos, se prevista em lei a necessidade de representação, essa deve existir mesmo quando aplicada a Lei Maria da Penha - e, por decorrência lógica, aplica-se o art. 16 desse diploma legal. Apelante que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento que justificasse a ausência da vítima em audiência ou comprovasse seu interesse no prosseguimento do feito. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA
-De acordo com o CPC/2015, art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". ... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Servidor público estadual - Policial Militar - Gratificação de Representação recebida em virtude do exercício de suas funções junto à Assessoria Policial Militar da Secretária da Segurança Pública - Reconhecimento à Gratificação de Representação relativa ao período que prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Secretária da Segurança Pública - Incorporação dos decênios referentes à Gratificação de Representação - Possibilidade - Interpretação extensiva da LCE 813/96, que aponta para o direito do autor - Revogação do CE, art. 133 - Incorporação da gratificação assegurada até o momento da edição da Emenda Constitucional Emenda Constitucional 49/1920 - Direito reconhecido ao autor - Revalorização da Gratificação de Representação - Possibilidade - Direito ao percebimento à Gratificação de Representante, com observação do seu direito constitucional à paridade e à integralidade de proventos - Sentença de procedência da demanda mantida, com esclarecimentos quanto à revalorização da gratificação. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, «J, DA LEI Nº. 4.885/65 - RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-Conforme disciplina o art. 27, «j, da Lei . 4.866/65, o contrato de representação deverá prever a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. ... ()
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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETRAN RJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação, em sede de cumprimento de sentença, que visa questionar a aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência, sob o argumento de que não houve a citação pessoal de seu órgão de representação judicial. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
... ()
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560 - TJSP. Magistrado. Juiz de Direito. Representação contra ele oferecida. Apuração de possível crime de desobediência. Falta de justa causa. Arquivamento proposto por delegação do Procurador Geral de Justiça. Irrecusabildiade. Pedido deferido. Arquivamento determinado.
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561 - TJSP. Mandato. Representação processual. Partes que não providenciaram a regularização de sua representação processual, mesmo após chance dada pelo relator sorteado. Caracterização da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Recursos não conhecidos.
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562 - TJSP. Mandato. Representação processual. Partes litigantes no pólo ativo e no pólo passivo sem representação. Anulação do processo desde o momento em que se iniciou o prejuízo de uma delas. Agravo Regimental desprovido.
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563 - TJSP. Recurso. Representação processual. Apelo subscrito por advogada que não possui procuração nos autos. Intimação da ré para regularizar a sua representação processual. Inércia da parte. Inexistência dos atos praticados pela causídica. Recurso não conhecido.
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564 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Prática após a interposição do recurso. Parte devidamente notificada. Não constituição de novo advogado para representação em juízo. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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565 - TJSP. Representação Criminal. Procedimento criminal instaurado para apurar eventual prática de crime por parte do Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação
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566 - TRT15. Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.
«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.... ()
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567 - STF. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 38.
«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.... ()
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568 - TJSP. Representação Criminal. Procedimento criminal instaurado para apurar eventual prática de crime por parte do Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação
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569 - STJ. Processo civil. Irregularidade na representação processual.
«Na instância ordinária a falta de representação processual é sanável, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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570 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO:
apuração de possível ocorrência de crime - ausência de indícios da prática delitiva - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... ()
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571 - TRT18. Irregularidade da representação processual. Não conhecimento.
«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação processual quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal.... ()
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572 - TJSP. Representação Criminal. Procedimento criminal instaurado para apurar eventual prática de crime por parte do Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. Foi determinada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, mas não houve cumprimento da ordem. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Súmula 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da ausência de regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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575 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual comprovada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando o substabelecimento a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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576 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Representação processual. Regularização. Oportunidade. Descumprimento. Não conhecimento.
1 - A teor do disposto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, verificada a irregularidade da representação processual da parte, deve ser concedido prazo para que seja sanado o vício. ... ()
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577 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. À
luz do disposto na Lei 4.886/1965 a relação jurídica decorrente de contrato de representação comercial é distinta da terceirização e, portanto, afasta a incidência da Súmula 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária, salvo nos casos em que comprovada a descaracterização do contrato de representação comercial, o que não ocorre nestes autos. Agravo desprovido .... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal pública condicionada. Direito de representação criminal. Decadência. Não ocorrência. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A representação prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, isto é, que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento da autoridade policial.... ()
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579 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE.
Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Agravo de que não se conhece.... ()
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580 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no re curso especial. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando a procuração a destempo. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Deixando a parte de sanar o vício de representação, é inexistente o agravo interno, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, esc orreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual não sanada. Manutenção da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido que não se mostra suficiente a juntada de procuração ou substabelecimento para suprir eventual vício de representação processual, é necessário que a outorga de poderes tenha sido procedida em data anterior à da interposição do recurso.... ()
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584 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATOS -
Sentença de extinção da punibilidade do agente, pela decadência do direito de representação - Empresa-vítima que se manifestou nos autos, por Advogado constituído, e apresentou expressamente a representação, demonstrando inequívoca intenção de ver o investigado eventualmente processado pelos fatos narrados - Dispensabilidade de maiores formalidades para o exercício da representação - Precedentes desta Câmara de Direito Criminal e do STJ - Necessidade de prosseguimento das investigações, nos seus ulteriores termos, também com a oitiva formal do representante da vítima - Recurso provido... ()
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585 - STJ. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Comparecimento da mãe da vítima a uma unidade Policial Militar, narrando o fato e reclamando providências. Manifestação reconhecida como a representação do CPP, art. 24, que não exige fórmula sacramental.
«Copiosa jurisprudência entende que, para ter força de representação, basta o comparecimento da representante a uma unidade policial, ali pedindo providências contra o ofensor. ... ()
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586 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista. Irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. Equívoco regional na análise da representação processual dos embargos declaratórios. Suspensão do prazo para interposição do recurso de revista.
«Demonstrado o desacerto do despacho agravado na análise de pressuposto extrínseco relativo à tempestividade do recurso de revista. Regular a representação processual dos embargos declaratórios opostos perante o TRT, deve ser suspenso o prazo para a interposição do recurso de revista. Agravo provido.... ()
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587 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Contrato de representação comercial.
«Constatada a má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... ()
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588 - TRT3. Representação processual. Preposto. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia.
«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal da condição de preponente do empregador, impõe-se que a ausência de observância formal, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Logo, fica decretada a nulidade do julgado que aplicou a pena de revelia e confissão à reclamada por ausência de carta de preposição, ou qualquer outro documento que comprovasse a condição de empregado do preposto presente à audiência inaugural.... ()
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589 - TRT18. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Irregularidade de representação.
«Sem instrumento de procuração expresso ou tácito constante dos autos, não pode o advogado atuar em Juízo (Lei 8.906/1994, art. 5º e CPC, art. 37), salvo para praticar atos urgentes, o que não é a hipótese do recurso interposto. Ademais, nos termos da Súmula 383/TST, não cabe na fase recursal a realização da diligência do CPC, art. 13 para a regularização da representação processual da parte. Em sendo assim, não conheço do recurso patronal por irregularidade de representação.... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... ()
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591 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO.
A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, II, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ INCABÍVEL PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE ¿ CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM ATOS ANÁLOGOS A CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, POIS GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS, COMO OCORREU NO CASO EM TELA ¿ PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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593 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA CONTRA IRMÃO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESINTERESSE EVIDENCIADO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1.
Deve ser extinta a punibilidade do apelante, quando ausente condição de procedibilidade para a ação penal - representação - para a ação penal. 2. O mero comparecimento à delegacia em cumprimento ao mandado de intimação previamente expedido pela autoridade policial, não se presume a representação, por não se tratar de ato espontâneo, pelo que não se pode concluir pelo desejo da vítima de ver o irmão processado criminalmente.... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Procuração. Data posterior à interposição dos recursos. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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595 - STJ. Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.
No mérito, o ponto central de discussão devolvida ao conhecimento desta Corte pelo presente recurso especial diz com a alegada rescisão imotivada do contrato verbal de representação comercial, em virtude da contratação de outro representante para atuar na mesma zona em que atuava, com alegada exclusividade, a ora recorrida. ... ()
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596 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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597 - TRT3. Representação sindical em juízo. Preposto. Possibilidade.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Na hipótese dos autos, o estatuto da entidade sindical atribui ao Diretor-Presidente a competência para «nomear preposto para representar o Sindicato em atos extrajudiciais ou em processos Judiciais. Nesse passo, considerando que o preposto presente à audiência, além de nomeado pelo presidente, também detém, ele mesmo, o status de diretor estatutário, exercendo o cargo de secretário-tesoureiro, não há vício de representação a ser denunciado. Apelo provido.... ()
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598 - STJ. Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC/1973, art. 37.
«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.... ()
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599 - TRT2. Competência. Sindicato. Representação sindical. Disputa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«A disputa pela representação sindical, ainda, mantém-se na competência da Justiça Comum diante do texto adotado no CF/88, art. 114. A Justiça do Trabalho só incidentalmente pode resolver o conflito coletivo, o que não é incomum.... ()
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600 - STF. Recurso. Representação processual. Irregularidade. Não sendo atendida a determinação de regularização da representação processual no prazo previsto pelo CPC, art. 932, impõe-se o não conhecimento do recurso.
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