Jurisprudência sobre
representacao

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

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452 - TRT2. Amplos poderes de representação perante terceiros. Exercício de atividades relacionadas à administração e coordenação. Cargo de confiança, nos moldes do, II do CLT, art. 62. Configuração. O reclamante, em depoimento pessoal, confirmou que representava a reclamada perante órgãos públicos, sendo o responsável por toda a folha de pagamento da ré. A procuração conferindo poderes para prática de todos os atos de representação junto ao Ministério do Trabalho e INSS, bem como o perfil profissiográfico profissional que declina extensa lista de atividades relacionadas à administração e coordenação do setor de pessoal, confirmam a fidúcia especial na relação entre reclamante e reclamada.

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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Advogada titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

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454 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave consistente em ameaça proferida em desfavor da genitora do agravante. Desistência de representação pela vítima. Decadência. Impossibilidade de afastamento da infração disciplinar. Inexistência de audiência designada especificamente para a retratação, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 16. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». ... (Continua)

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455 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada, relativa ao período de vinculação na função de assessoria, à patente atual do autor. 2. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada, relativa ao período de vinculação na função de assessoria, à patente atual do autor. 2. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), uma vez já incorporada a gratificação. 3. As disposições da LCE 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Para a evolução da gratificação de representação deverá ser considerada a patente ocupada pelo servidor quando do recebimento da gratificação, devendo ser desconsiderada a patente ocupada em momento posterior ou por ocasião da aposentadoria. 5. Ação improcedente. 6. Recurso do autor improvido, provido o recurso da ré. 

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456 - STJ. Violência doméstica e familiar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal leve. Audiência do Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Realização ex officio. Impossibilidade. Necessidade de prévia manifestação da ofendida no sentido de retratar-se da representação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

«1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Processo extinto sem resolução do mérito, por vício de representação. Inconformismo do embargante. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Determinação de regularização da representação processual, ante a impossibilidade de validação das assinaturas constantes do instrumento de mandato, mediante o serviço VALIDAR do Governo Federal, que atesta a conformidade das firmas com o Padrão ICP-Brasil e com a Medida Provisória 2200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Determinação não atendida. Juntada do mesmo instrumento já colacionado, anteriormente. Extinção do processo que era mesmo de rigor. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Como consequência do vício de representação, constata-se irregularidade na representação processual que enseja, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. NÃO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ADUZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descabida a apreciação das questões suscitadas na exordial e no presente recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se não ultrapassado o juízo de admissibilidade. SUCUMBÊNCIA. Pretensão do recorrente de imputar a responsabilidade dos honorários advocatícios somente à parte apelada. Extinção do processo que se deu sem a imposição de pagamento a título de honorários advocatícios. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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458 - TST. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação do agravo de petição. Apelo interposto após a entrada em vigor do novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade de representação dos sócios pelo mesmo advogado da empresa. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Necessidade de abertura de prazo para regularização.

«No caso, houve despersonalização da pessoa jurídica, e os sócios permaneceram representados pelo mesmo advogado da empresa, e não foi informada e comprovada nos autos a regularidade da representação. O Agravo de Petição, portanto, foi considerado inadmissível em razão da irregularidade de representação. Observa-se, ainda, que o Agravo de Petição foi interposto em 13/12/2016, portanto, na vigência do novo CPC. ... (Continua)

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459 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Irregularidade de representação. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da regularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura eletrônica é utilizada na petição do recurso. ... (Continua)

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460 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015.

Embora o executado tenha sido devidamente notificado para regularizar a representação processual devido à renúncia do advogado que subscreveu o agravo, a parte manteve-se inerte. Diante do exposto, descumprido pressuposto de desenvolvimento válido do processo, o agravo não merece conhecimento por irregularidade de representação da parte, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Agravo não conhecido.... (Continua)

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461 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada, mesmo após intimação da parte. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte. Assim, desatendido o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Exigência de representação dos ofendidos para a deflagração da ação penal. Declarações das vítimas perante a autoridade policial. Prescindibilidade de formalidades. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. No caso, a exigência de representação foi suprida pelas declarações das vítimas levando ao conhecimento da autoridade policial a prática do delito. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação. Dispensa maiores formalidades. Boletim de ocorrência. Interesse inequívoco na persecução penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o interesse da vítima na persecução penal. ... (Continua)

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467 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

Embora o executado tenha sido devidamente notificado para regularizar a representação processual devido à renúncia do advogado que subscreveu o agravo, a parte manteve-se inerte. Diante do exposto, descumprido pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, o agravo não merece conhecimento por irregularidade de representação da parte, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC . Agravo não conhecido .... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Deixando a parte de sanar o vício de representação, é inexistente o agravo interno, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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469 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Descumprimento. Não conhecimento.

1 - A teor do disposto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, verificada a irregularidade da representação processual da parte, deve ser concedido prazo para que seja sanado o vício.... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vício de representação. Substabelecimento. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A regularidade da representação processual, na instância especial, dos recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973 deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, uma vez que eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, sendo inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13. Aplicação à espécie da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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471 - TJSP. Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.

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472 - STJ. Administrativo. Tribunal de Contas da União. Denúncia e representação. Processamento sigiloso (l. 8.443/92, art. 55).

«No regime da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, tanto a Denúncia quanto a Representação devem ser processadas em sigilo, porque ambas têm a mesma finalidade: corrigir ilegalidades ou irregularidades nos órgãos sujeitos à fiscalização; distinguem-se a Denúncia e a Representação pelo só fato de que uma tem origem no público externo, e a outra, no público interno. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

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473 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso de revista detectada no despacho denegatório.

«Verifica-se que a advogada que assinou digitalmente o recurso de revista recebeu poderes de representação por meio do substabelecimento assinado por advogada cujo nome consta em procuração juntada pela Tim Celular S.A. Assim, afasta-se a irregularidade de representação declarada no despacho denegatório e passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)

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474 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos do devedor. Ausência de recolhimento de custas iniciais e de regularização da representação processual. Hipótese. Não cumprida pelo recorrente, determinação judicial no sentido de regularizar representação judicial, bem como juntar provas da sua alegada hipossuficiência, patente a demonstração de pouco interesse em questão de suma importância. Falta de recurso e ausência de documentação quanto à gratuidade processual que acarreta a preclusão. Inexistência de recolhimento de custas iniciais e de regularização da representação que impõem a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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475 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.

«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... (Continua)

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476 - STJ. Competência. Ação de improbidade administrativa. Afastamento da diretoria de sindicato. Reflexo na representação sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís - MA.... (Continua)

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477 - STJ. Processual. Citação de pessoa jurídica na pessoa de advogado sem poderes de representação. Profissional integrante dos quadros funcionais da empresa. Irrelevância. Violação ao devido processo legal. CPC/1973, art. 12, VI, e CPC/1973, art. 215. CCB/1916, art. 17.

«Citação na pessoa do advogado sem poderes de representação. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade «pleno iure. Recurso conhecido e provido. A circunstância do advogado pertencer aos quadros do réu não lhe dá legitimidade de representação. O «due process of law tem como um dos seus suportes o procedimento contemplado em lei, que prevê a regularidade da citação (CPC, art. 12 e CPC, art. 215; CCB/1916, art. 17).... (Continua)

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478 - STJ. Reconsideração recebida como agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada, mesmo após intimação da parte. Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte. Assim, desatendido o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... (Continua)

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479 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.

«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se no momento da interposição do apelo, inexistia nos autos instrumento de procuração válido conferindo poderes ao signatário da peça processual, o ... (Continua)

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480 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.

«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... (Continua)

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481 - TRT3. Mandato. Representação. Regularidade. «irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do CCB, art. 654, § 1º.

«Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 370, IV. Inaplicável o CCB, art. 654, § 1º. (Orientação Jurisprudencial 371 da SDI-1 do Colendo TST)... (Continua)

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482 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.

«A regularidade de representação é pressuposto de admissibilidade recursal, sem a qual não se pode conhecer do recurso manejado, por ausência de capacidade postulatória da parte. Para ser considerado válido, o instrumento de mandato deve conter a identificação da empresa outorgante e a de seu representante, nos termos do que determina o CCB, art. 654, § 1º, e do entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, sob pena de serem considerados inexistentes os poderes ali conferidos.... (Continua)

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483 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 35 C/C art. 40, VI DA LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO -PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS AO APELANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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485 - TJSP. PROCESSO -

Representação processual - Contestação apresentada sem procuração - Concessão de prazo de quinze dias para a regularização da representação processual - Determinação que não foi atendida pela ré apelante no prazo fixado - Revelia corretamente reconhecida, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC - Interposto o recurso de apelação sem a juntada da procuração e do contrato social da recorrente consubstancia irregularidade na representação processual da recorrente - Aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONSTATADA.É

necessária a observância de certos requisitos de validade da relação jurídico-processual, entre eles a regularidade da representação, indispensável para o regular prosseguimento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 485. Verificada a regularidade da representação processual da parte autora, que confirmou ter assinado a procuração constante nos autos, não há razões para a extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

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487 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Ciência do mandante a respeito. Apelante, todavia, que não juntou nova procuração, visando regularizar a representação. Perda superveniente da respectiva capacidade postulatória. Recurso não conhecido.

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488 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Representação processual da ré. Vício alegado pelo autor. Descabimento. Representação devidamente regularizada no curso do processo. Ação improcedente

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489 - TJSP. Recurso. Representação processual. Inexistência de procuração do advogado do recorrente. Determinação de regularização da representação processual não cumprida. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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490 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito Municipal. Ausência de elementos mínimos para a deflagração de persecução penal. Falta de justa causa sob a ótica penal. Arquivamento.

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491 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito Municipal. Crime de prevaricação. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado

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492 - TJSP. Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos

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493 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - GASTOS COM PUBLICIDADE EM DESACORDO ÀS REGRAS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO MANTIDO

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494 - STF. Representação processual. Recurso. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.

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495 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ausência. Ação monitória. Embargos. Confissão de dívida. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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496 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação.

«O recurso de revista não alcança conhecimento, por irregularidade de representação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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497 - STF. Recurso. Representação processual. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.

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498 - STF. Representação processual. Recurso. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.

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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso subscrito e assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da existência de intimação. Não conhecimento. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi subscrito e assinado digitalmente por Advogada sem procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento lhe conferindo poderes de reapresentação. Regularmente intimada a parte para, no prazo de cinco dias, regularizar a sua representação processual, deixou transcorrer in albis o prazo para o saneamento do feito, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso. ... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a regularidade da representação processual do co-executado e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do coexecutado, no valor total de R$. 67.569,17. Primeiro, rejeita-se a alegação de irregularidade na representação processual. O coexecutado esta representado por procurador, constituído por instrumento público de procuração, devidamente lavrada em cartório (fls. 526/527), acompanhada de certidão emitida pelo 8º Tabelião da Comarca de Santos, atestando que a mesma se encontra eficaz. Nenhuma irregularidade em sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

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