(DOC. VP 171.6077.8393.9761)

TJSP. Representação Criminal. Prefeito Municipal. Crime de prevaricação. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote