(DOC. VP 210.8140.9888.7995)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vício de representação. Substabelecimento. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A regularidade da representação processual, na instância especial, dos recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973 deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, uma vez que eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, sendo inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13. Aplicação à espécie da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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