Jurisprudência sobre
representacao
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701 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Estelionato - CP, art. 171, § 5º - Retroatividade da Lei 13.964/201 («Pacote anticrime) reconhecida pela origem para julgar extinta a punibilidade do réu - Pleito da Justiça Pública para prosseguimento da ação penal - Possibilidade - Representação do ofendido colhida no inquérito policial, em cumprimento à alteração legislativa, já vigente - Denúncia oferecida e recebida na constância da lei atual - Retratação da representação firmada no curso da ação penal - Impossibilidade - Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia - Inteligência do CP, art. 25 e do art. 102, do Código de Rito - Recurso provido.
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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703 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Vínculo de emprego. Descaracterização do contrato de representação comercial.
«Embora a Corte de origem tenha consignado trata-se de contrato de representação comercial, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o autor prestava serviços em benefício apenas da reclamada, laborando na oferta e comercialização de seus serviços e produtos mediante recebimento de salário fixo. Portanto, verifica-se que o empregador efetivamente dirigia a prestação pessoal de serviços, impondo-se a subordinação como elemento característico do contrato realidade, embora sob o envoltório do contrato de representação comercial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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704 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Fraude processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 600, I e II. CPC/2015, art. 774.
«Impõe-se não conhecer dos embargos de declaração quando permanece a irregularidade de representação que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplica-se ao executado multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a juntada de documento não correspondente aos presentes autos, com intuito de comprovar regularidade de representação, o que de fato não há. ... ()
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705 - TRT3. Confissão. Aplicação. Audiência de instrução. Depoimento das partes. Representação. Ausência. Pena de confissão.
«Se na audiência de prosseguimento o Magistrado pretende ouvir as partes e suas testemunhas, não há falar em representação do Autor por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato, posto que, a representação limita-se a evitar o arquivamento da demanda, com o adiamento da audiência, não tendo o representante poderes para confessar, transigir, renunciar ao direito. Assim, haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento (Súmula 74, inciso I, TST... ()
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706 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Identificação do outorgante.
«No caso em apreço, a procuração carreada aos autos pela reclamada, não contém o nome do subscritor do mandato, não indicando quem é o seu representante legal. No termos da Súmula 456/TST, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais para a validade da procuração, o subscritor do recurso não possui poder de representação válido nesse processo.... ()
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707 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Embargos de declaração. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual.
«A jurisprudência em vigor âmbito do TST, iterativa, atual e já consolidada em Súmula é clara ao estabelecer como inadmissível, fase recursal, a regularização processual tratada CPC/1973, art. 13, mesmo porque o ato não é reputado urgente, dicção do CPC/1973, art. 37. E o advogado só postula em juízo mediante a prova do mandato, Lei 8.906/1994, art. 5º, caput. Não se trata, assim, de nulidade sanável. Inexistindo, espécie, instrumento outorgando poderes de representação ao advogado, que subscreve os Embargos de Declaração opostos pelos reclamantes, deles não conheço.... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Acordo extrajudicial assinado por advogado sem representação nos autos. Análise prejudicada. Não conhecimento.
«1. À luz da jurisprudência pacificada perante este Superior Tribunal de Justiça e da previsão recentemente positivada no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, novo Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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709 - TJSP. Direito Processual Penal. Representação Criminal. Notícia a Respeito de Suposta irregularidade na Licitação de Empresas para prestação de serviços diversos. Postulando-se s apuração de eventual responsabilidade do Prefeito. Acolhido o arquivamento.
CASO EM EXAME: Análise de suposta irregularidades em Licitação por parte do Prefeito. Questões Em Discussão: Descabimento da pretensão. Narrativa que não aponta qualquer conduta típica envolvendo Prefeito Municipal. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de mínimos elementos de prova a justificar a persecução criminal, arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça que merece acolhimento, sendo o Ministério Público titular da ação penal. DISPOSITIVO: Representação Criminal Arquivada. Precedentes da Jurisprudência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Requerimento da d. Procuradoria Geral de Justiça de arquivamento dos autos de representação criminal, interposto contra o Secretário Estadual de Saúde, Sr. ELEUSES PAIVA - Falta de lastro suficiente para abertura da esfera penal para adequada proteção da violação de direitos descrita na notícia de fato - Ausência de configuração do crime de desobediência - Pretensão que não poderia mesmo ser recusada pelo Tribunal - Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores - Pedido acolhido, ordenado o arquivamento do procedimento e determinado envio de cópias destes autos ao Secretário Estadual de Saúde e ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo... ()
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711 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - QUESTÃO INCONTROVÉRSA -RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG 977/2021 - COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA.
-Se a questão relativa a registro público é secundária ao debate principal, qual seja, (in)existência do débito ensejador do protesto, bem como se inexiste discussão quanto ao contrato de representação comercial, o cerne da controvérsia foge ao assunto «Representação Comercial a que se refere o Código CNJ 4813, do Anexo II da Resolução 977/2021, e afasta a competência da Câmara Especializada.... ()
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712 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não demonstra a regularidade da representação processual, pelo advogado subscritor, à época da interposição do recurso. Vício de representação processual não sanado. 1.1. Ademais, a juntada de procuração sem identificação do subscritor (pessoa física), suposto representante da outorgante (pessoa jurídica), somada à ausência de qualquer documento constitutivo, impede a verificação da regularidade da representação.... ()
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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.
Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos processuais.... ()
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714 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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715 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula n.. Falta de procuração. Agravo desprovido. 115 do STJ
I - CASO EM EXAME... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Cláusula que estabelece reserva de valor de honorários advocatícios em favor dos filhos do testador. Caducidade. Posterior substabelecimento dos poderes de representação, sem reservas, em favor da viúva, sócia do testador. Renúncia apenas do poder de representação, não do direito a honorários proporcionais. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Apenas não se mostra possível executar diretamente, nos próprios autos, os honorários fixados na sentença, mas mediante ação autônoma. Precedentes. ... ()
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717 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual da municipalidade. Ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Súmula 15/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa.... ()
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719 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação «ante a indiscutível natureza salarial da parcela. 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Necessidade de representação da vítima. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Registro do boletim de ocorrência. Representação validade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Registro do boletim de ocorrência. Representação. Validade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - « Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estelionato. Pleito pela aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. A representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Insubsistente. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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726 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial apresentado por advogado sem procuração nos autos. Parte intimada para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Ausência de cadeia completa de procurações. Apelo nobre que não pode ser conhecido. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - Intimada para regularizar a representação processual, a agravante juntou aos autos o instrumento de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, acompanhado do contrato social da pessoa jurídica outorgante. Contudo, no referido documento não constam as subscritoras da procuração como detentoras de poderes para tal fim. ... ()
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727 - TJSP. Abuso de autoridade. Lei 4898/65. Juíza de Direito e Promotora de Justiça. Representação Criminal que alude a incidente ocorrido durante audiência para inquirição de testemunha. Aventada indução do depoimento pela Juíza. Descrição do episódio pelo autor da representação que infirma a possibilidade do crime em tese de abuso de autoridade. Inexistência de indícios aptos a configurar a figura típica. Dever do Juiz de buscar a verdade real, se as declarações em juízo conflitam com aquelas prestadas no curso do inquérito policial. Prerrogativa do Magistrado, ao presidir a audiência, de formular as perguntas necessárias ao esclarecimento da discrepância observada nos relatos e advertir a testemunha quanto à gravidade decorrente daquela divergência. Proposta da Douta Procuradoria Geral de Justiça para o arquivamento da representação criminal. Acolhimento. Informes prestados pela DD Juíza de Direito e pela DD Promotora de Justiça que se alinham com a proposta do Ministério Público. Fatos já em apuração no âmbito correcional e inquérito policial instaurado em relação ao advogado representante. Arquivamento dos autos determinado.
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728 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS -
pretensão inicial de servidor público estadual voltada ao reconhecimento do direito à evolução/revalorização dos décimos incorporados da gratificação de representação por ele recebida enquanto em atividade - possibilidade - direito à evolução dos valores que se encontra expressamente previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - décimos incorporados que devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - reforma da r. sentença de improcedência para fins de condenar a SPPREV ao apostilamento e recálculo da evolução de gratificação de representação do autor, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos no adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), 13º salário e demais vantagens permanentes, exceto as eventuais e o RETP, enfatizando que o parâmetro a ser utilizado para fins de revalorização da gratificação de representação deve ser a referência Q, do Anexo I da LCE 1.346/2019 - precedentes - apelo do demandante provido.... ()
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729 - TJSP. Apelação. Ameaça praticada no âmbito de violência doméstica (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminar de nulidade por decadência do direito de representação. Rejeitada. Representação formal da vítima perante a autoridade policial, demonstrando interesse no prosseguimento da persecução penal. Representação que prescinde de formalidades. Precedentes. Documentos apresentados pela ofendida em solo policial que ratificaram o teor de suas declarações. Irrelevância da ausência de ata notarial, considerando a especial importância conferida à palavra da vítima, a ausência de qualquer indicativo de falsidade e o teor do interrogatório judicial do réu. Decadência do direito de representação não caracterizada.Pretensão de absolvição por não haver prova da existência do fato. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Declarações da vítima em consonância com a prova documental válida constante nos autos. Dolo evidenciado. Ameaças na espécie capazes de gerarem temor na vítima. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima.Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, ante a irregularidade de representação processual, pois a subscritora do recurso não possui procuração nos autos. Com efeito, nos termos da Súmula 383/TST, I, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, o qual não se configurou. Cabe salientar que o caso dos autos não versa sobre hipótese de preclusão, decadência ou prescrição nem de prática de ato considerado urgente (CPC/2015, art. 104), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante previsão do item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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731 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIOS. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. HERDEIROS COLATERAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, determinou a inclusão, no polo passivo, dos herdeiros colaterais dos espólios réus, afastando sua representação enquanto administradores provisórios indicados pelo condomínio autor. ... ()
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732 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de representação comercial. Não ocorrência de terceirização. Inexistência de responsabilidade subsidiária.
«O Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada mantinha relação de representação comercial com a primeira reclamada, sendo certo que não se caracterizou nenhum indício de fraude à legislação trabalhista no instrumento particular de contrato de representação comercial firmado entre as reclamadas, cujo objeto é a venda de assinaturas de revistas, periódicos e publicações da segunda ré. Entretanto, a Corte de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por culpa in elegendo e in vigilando, por entender que a natureza jurídica do contrato entabulado entre as reclamadas é irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária disposta no item IV da Súmula 331/TST. ... ()
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733 - STF. Constitucional. Lei mt 10.052/2014 e Lei mt 7.461/2001 do estado de Mato Grosso. Analista administrativo. Emissão de pareceres jurídicos. Usurpação de atribuição privativa de procuradores do estado. Indissociabilidade do exercício de representação judicial e consultoria jurídica. Não configuração da exceção prevista no ADCT da CF/88, art. 69. Inconstitucionalidade. Previsão da área de atuação jurídica para analistas administrativos. Constitucionalidade, desde que não usurpem funções de representação judicial e extrajudicial e de consultoria e assessoramento jurídicos, consagradas com exclusividade para procuradores do estado (CF/88, art. 132).
«1. A separação das funções de representação judicial e consultoria jurídica em diferentes órgãos somente é permitida se já existente na data de promulgação, da CF/88 de 1988 (ADCT/88, art. 69). Ofende a prerrogativa dos Procuradores de Estado o posterior desmembramento dessas atividades (CF/88, art. 132). Precedente: ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003. ... ()
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734 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de poderes do advogado que substabeleceu em favor da subscritora do recurso de revista. Não configuração de mandato tácito. Impossibilidade de regularização na fase recursal. Aplicação da Súmula 383/TST.
«Incontroverso nos autos que a advogada subscritora do recurso de revista não detêm poderes para representar a empresa-ré, ora agravante, tendo em vista que o substabelecimento que lhe conferia poderes fora outorgado por causídico sem poderes nos autos à época do ato e não restou configurada a hipótese de mandato tácito, acarretando a irregularidade de representação da parte. Assim, a ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula 164/TST, porquanto é inadmissível a regularização da representação processual na fase recursal, na forma dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro-grau, consoante preceitua o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 383/TST. ... ()
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735 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do recurso de revista. Inexistência de mandato tácito. Impossibilidade de regularização do vício na fase recursal.
«1. A ausência, nos autos, de instrumento de mandato que legitime a representação processual do signatário do recurso de revista, aliada à não configuração de mandato tácito, acarreta a inexistência daquele recurso, e, consequentemente, o desprovimento do agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 164/TST. 2. Além disso, esta Corte já firmou o entendimento, cristalizado no item II da Súmula 383, de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o CPC/1973, art. 13, não se estende às instâncias recursais. 3. As garantias constitucionais albergadas no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior não exoneram as partes de observarem os pressupostos de admissibilidade - extrínsecos e intrínsecos - exigidos para cada recurso. Não há cogitar, pois, de ofensa aos referidos preceitos pelo despacho que nega seguimento à revista porque não preenchido o pressuposto extrínseco referente à representação processual regular. ... ()
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736 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Representação comercial. Relação de emprego – subordinação.
«A distinção fundamental entre o contrato de trabalho - vendedor empregado - e o de representação comercial - vendedor autônomo - reside no estado de subordinação vivenciado pelo primeiro, em contraposição à autonomia da prestação de serviços do segundo, porquanto os demais elementos do CLT, art. 3º, como a não-eventualidade e a onerosidade, são mais frágeis para a solução da controvérsia, pois também presentes no contrato de representação comercial, conforme consta do Lei 4.886/1965, art. 1º. No tocante à pessoalidade, deve-se realçar que é admissível que o trabalho autônomo do representante seja pactuado com cláusula de exclusividade (Lei 4.886/1965, art. 27, letra «i), desde que o seja com absoluta ausência de subordinação. Assim sendo, comprovado que o Reclamante, devidamente inscrito no COREMINAS, tinha autonomia no desempenho de suas atividades, inclusive assumindo os gastos de seu empreendimento, tem-se configurada a representação comercial autônoma, nos moldes da Lei 4.886/1965 e não uma relação de emprego.... ()
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737 - STJ. Recurso especial. Estupro. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Representação que dispensa formalidades. Recurso não provido.
«1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual CP, art. 225), dispensada a representação da vítima, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de ação, nos termos da Súmula 608/STF. ... ()
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738 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Prescrição. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único, introduzido pela Lei 8.420/92. Contrato anterior. Inaplicabilidade.
«1. Ação ajuizada em 13/09/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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739 - TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.
«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. ... ()
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE EXCLUIU APELANTE DO INVENTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HERDEIRO PRÉ-MORTO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO VIÚVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ASSEGURADO APENAS AOS DESCENDENTES. CODIGO CIVIL, art. 1.852. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. ART. 1.571, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que a Secretaria do Juízo de primeira instância certificou que as partes não foram intimadas da decisão que excluiu a apelante do rol de herdeiros, não há falar em preclusão. Preliminar rejeitada. ... ()
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741 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
A contravenção penal de vias de praticada no contexto de violência doméstica é apurado por meio de ação penal pública incondicionada à representação, de modo que a manifestação pela vítima, de desinteresse no prosseguimento do feito é irrelevante, não possuindo o condão de extinguir a punibilidade do acusado. Admite-se a retratação do direito de representação, feita pela vítima antes do recebimento da denúncia, desde que perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o MP (Lei 11.340/06, art. 16). Constatado que a ofendida manifestou seu desejo de se retratar da representação, após ter sido recebida a denúncia, o regular procedimento do feito é medida que se impõe.... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus estelionato e corrupção ativa. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Prescindibilidade de maiores formalidades para oferecimento da referida condição de procedibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - No caso dos autos, descaracteriza-se a extinção da punibilidade pela inércia da vítima em oferecer a representação, cuja exigibilidade passou a ser retroativa mesmo nos casos em que recebida a denúncia, conforme entendimento da Corte Suprema constante da decisão agravada.... ()
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743 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em. Estelionato. Representação da vítima. Habeas corpus formalidades. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Representação. Ausência de formalidade rígida. Manifestação da vítima demonstrada pelo comparecimento à delegacia e declarações perante autoridade policial. Desnecessidade de expressa formalização do título representação. Precedentes. Agravo regimental não provido. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da
1 - vítima não exige formalidade específica, sendo suficiente a existência de elementos que demonstrem sua intenção de ver a persecução penal prosseguir. Precedentes.... ()
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745 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.... ()
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746 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.
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747 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Crime de ameaça praticado pelo agente contra sua ex-mulher. Designação da audiência especial para a renúncia da retratação. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade da representação. Inexistência. Preliminar afastada.
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748 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Instrumento de substabelecimento juntado aos autos mediante cópia reprográfica simples. Admissibilidade. Ausência de impugnação da parte contrária quanto à autenticidade do documento. Inexistência de dúvidas quanto aos poderes de representação do banco. Recurso provido.
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749 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Representação. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Lei 11.340/2006, art. 16. CPP, art. 39.
«O art. 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no CPP, art. 39.... ()
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750 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Representante comercial. Averiguação de clientes inadimplentes e divulgação dos produtos. Subordinação não caracterizada. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 28.
«Não caracteriza o trabalho subordinado previsto no CLT, art. 3º, a averiguação de clientes inadimplentes da empresa, assim como a divulgação de seus produtos. Situações circunstanciais decorrentes do contrato de representação comercial.... ()
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