Jurisprudência sobre
representacao
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901 - TJSP. Representação criminal. Prefeito Municipal. Leme. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de responsabilidade. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do CPP, art. 18
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902 - TJSP. Representação criminal - Suposta irregularidade na nomeação de servidora - Promoção de arquivamento na seara da improbidade administrativa - Ausência de evidências a indicar a prática de ilícito penal - Falta de justa causa para a deflagração de investigação criminal - Arquivamento homologado
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903 - TJSP. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV - Irregularidade na nomeação de servidores - Representação Criminal/notícia de crime - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo por irregularidade de representação. Verba que não pode ser exigida da parte. CPC/1973, art. 20.
«Se o processo foi extinto em razão da irregularidade de representação da parte, os honorários de advogado não lhe podem ser imputados: seriam, quiçá, exigíveis do sedizente mandatário, tema, todavia, nem prequestionado nas instâncias ordinárias nem aludido nas razões do recurso especial.... ()
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905 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo por irregularidade de representação. Verba que não pode ser exigida da parte. CPC/1973, art. 20.
«Se o processo foi extinto em razão da irregularidade de representação da parte, os honorários de advogado não lhe podem ser imputados: seriam, quiçá, exigíveis do sedizente mandatário, tema, todavia, nem prequestionado nas instâncias ordinárias nem aludido nas razões do recurso especial.... ()
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906 - STJ. Crime contra os costumes. Representação. Desnecessidade. Lesão corporal comprovada. Ação pública incondicionada.
«Havendo comprovação, por laudo médico, de lesão corporal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que seriam, em princípio, persecutíveis por ação penal privada, serão punidos através de ação pública incondicionada, independentemente de representação da vítima ou de seus responsáveis legais. Entendimento sumulado da Suprema Corte (Súmula 608/STF).... ()
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907 - STJ. Responsabilidade civil. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.
«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... ()
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908 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Conchas/SP na contratação de empresa, em tese, impedida de licitar, para manutenção de canteiros, com suposto superfaturamento - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... ()
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909 - TJSP. Representação Criminal visando à apuração de eventual descumprimento de requisição da Promotoria de Justiça cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Ausência de indícios da prática delitiva. Arquivamento proposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Homologação. Arquivamento deferido
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910 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade.
1 - Demonstrada a regularidade da representação da recorrente pela advogada que subscreve a petição do recurso, não há falar em vício que impeça o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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911 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Representação processual. Irregularidade. Advogado. Mandato. Procuração outorgada pelo antigo síndico. Inadmissibilidade. Ausência de ratificação posterior. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 12, IX, 13, I e 267, IV.
«Demonstrado pelas provas dos autos que a ação foi proposta, em nome do condomínio, por quem não mais detinha poderes de representação em juízo, era de rigor a extinção do feito.... ()
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912 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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913 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Forma verbal. Possibilidade. Precedentes da corte.
«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato verbal de representação comercial. ... ()
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914 - STF. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Representação processual. Regularidade. Processo eletrônico.
«Uma vez constatado que o instrumento de mandato existente no processo físico deixou de ser digitalizado para o eletrônico, não prevalece a irregularidade de representação processual declarada.... ()
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915 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual. Desprovimento.
«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação. Agravo desprovido.... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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917 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Juntada recurso ordinário. Impossibilidade de regularização da representação processual em fase recursal. A regularização da representação processual prevista no CPC/1973, art. 13 não é aplicável em fase recursal. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c.tst.
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem regular representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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919 - TRT18. Representação processual irregular. Recurso não conhecido.
«Não se conhece de recurso subscrito por advogado que não tem poderes para representar a parte em juízo, uma vez que a sua interposição não configura ato urgente, não comportando a abertura de prazo para regularização da representação processual.... ()
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920 - TRT18. Irregularidade de representação.
«Não se conhece da peça de embargos subscrita por advogado que não tem poderes para representar a parte em juízo, uma vez que sua interposição não configura ato urgente, não comportando a abertura de prazo para regularização da representação processual.... ()
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921 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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922 - TST. Agravo de instrumento. Regularidade de representação.
«Reporto-me aos fundamentos expendidos na análise do agravo, para afastar a irregularidade de representação, dando provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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923 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Representação sindical comprovada por papel timbrado do sindicato.
«É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que a representação sindical pode ser demonstrada por outros meios, que não a credencial sindical. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação de regularização da representação processual - Inicial não acompanhada de documentos pessoais e comprovantes de endereço - Providência não cumprida - Inteligência do art. 76, §2º, CPC. ... ()
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925 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO (NOTICIA CRIMINIS) - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUIESCENCIA DO MAGISTRADO - IRRECORRIBILIDADE.
É irrecorrível a decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento da representação formulada de forma fundamentada pelo Ministério Público.... ()
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESSARCITÓRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POLO ATIVO. MANUTENÇÃO.
1.Verificada a regularidade da representação da parte nos autos de origem, devem ser mantidas do polo ativo da demanda. ... ()
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REPRESENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Conforme jurisprudência do c. STJ, a legitimidade para integrar determinada lide deve ser analisada a partir da Teoria da Asserção, ou seja, com base exclusivamente nas alegações autorais da petição inicial. ... ()
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928 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão por culpa da representada. Inadimplemento contratual. Comprovação. Justa causa da representada configurada. Lei 4886/1965, art. 36, «d. Rescisão do contrato que gera aos representantes direito à indenização. Art. 27, «j, da referida lei. Indenização devida. Recurso provido.
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929 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Irregularidade na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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930 - STJ. Atentado violento ao pudor. Representação. Carência de formalidades. Nulidade inexistente. Ação penal pública condicionada à representação. CP, art. 225, § 1º, I. Vítima hipossuficiente. Legitimidade do Ministério Público. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. De acordo com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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932 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Contradição sanada sem efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME... ()
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933 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Estelionato. Representação da vítima. Retroatividade benéfica. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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935 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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936 - TJPE. Penal e processo penal. Representação para perda de graduação militar. Condenação superior a dois anos. Indignidade do representado para permanecer na corporação. Perda da graduação. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CPP, art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, logo, é dever do Representado apresentar a documentação que pretende utilizar para fundamentar as suas razões, não cabendo a este órgão julgador, solicitar o envio de provas requeridas pela parte, quando, em verdade, não se entendeu pela real necessidade de solicitar o envio da Ficha Funcional do Representado, tão somente para facilitar a tentativa de embasar os argumentos de quem pleiteia. ... ()
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937 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento. Intimação. Irregularidade de representação processual não sanada. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o recurso especial foi subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, juntou, para fins de representação processual, substabelecimento que não está assinado pelo substabelecente. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa.... ()
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939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial não conhecidos por ausência de regularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas não sanou o vício no prazo determinado. ... ()
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940 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante não tinha direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da verba de representação, porquanto o pagamento da parcela está relacionado à agência bancária em que o empregado não atua. Conforme contracheques juntados, evidenciou-se que os empregados que recebiam a verba de representação ocuparam função de «gerente de agência, «supervisor administrativo e «gerente relac B, o que confirma os depoimentos testemunhais no sentido de que a parcela era paga aos segmentos corporate, prime e varejo, agências nas quais o Reclamante nunca trabalhou. Nesse sentido, a alegação de que atuou como gerente e que, desse modo, tem direito ao recebimento da verba de representação, esbarra o óbice da Súmula 126/TST, porquanto seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação formal após a vigência da Lei 13.964/2019. Descabimento. Inexigência de formalidade. Desejo de representação evidenciado no registro do boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Estelionato (CP, art. 171, § 5º, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal.... ()
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942 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A reclamada interpõe agravo de instrumento, mas sequer se insurge quanto aos fundamentos do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional, os quais foram no sentido de inexistência do recurso de revista, pela irregularidade de representação processual. A parte ataca o mérito do acórdão recorrido, se insurgindo quanto ao índice de correção monetária adotado. Nesse contexto, a ausência de ataque aos fundamentos da r. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I, circunstância que impede o conhecimento do agravo de instrumento. Ademais, o agravo de instrumento também foi manejado pela mesma advogada que interpôs o recurso de revista, e a parte sequer cuidou de regularizar a representação, estando, também, o agravo de instrumento, com irregular representação processual. Resta prejudicada, portanto, a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento não conhecido.
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943 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança. Pedido de comissões, indenização por rompimento abrupto e aviso prévio. Improcedência. Convicção judicial considerando tratar-se de contrato comissão mercantil com cláusula «del credere e não de representação comercial. Apelação. Contrato que, apesar do nome, tem o objeto de representação comercial. Cabia à empresa ré a emissão de títulos. Autora era só representante da ré junto a terceiros. Reconhecimento da própria ré de que era ela mesma quem emitia os títulos. Tese essa confirmada pelo laudo técnico. Autora que agia em nome da ré. Prova testemunhal que confirma o alegado pela autora. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que concede o aviso prévio à autora. Cláusula «del credere inserida no contrato é nula. Lei 4886/1965, art. 43. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Verbas devidas à autora e discriminadas no laudo técnico. Prejudicado o pedido alternativo de nulidade do «decisum de Primeiro Grau. Requerente que agia em nome e por conta da requerida. Representação comercial reconhecida. Comissões devidas. Indenização pela rescisão imotivada e aviso prévio devidos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.
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944 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Representação processual. Irregularidade. Ausente termo de substalecimento que confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista no momento da interposição do apelo. Juntada posterior e dentro do prazo recursal. Impossiblidade. Ocorrência de preclusão consumativa.
«A jurisprudência uniforme desta Corte não admite a regularização da representação processual na fase recursal, na forma dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau, em conformidade com a dicção da Súmula 383/TST. ... ()
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945 - TRT2. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Região metropolitana (Grande São Paulo). Irregularidade da representação. Existência de quadro de carreira da autarquia. Comarca do interior não caracterizada. Recurso não conhecido. Lei 6.539/78, art. 1º.
«A Lei 6.539/78, é taxativa (art. 1º) ao vedar a representação judicial do INSS através de advogado contratado, salvo nas comarcas do interior do País onde não haja Procurador do quadro da Autarquia Federal. Essa hipótese não se configura, «in casu, porque a procuração foi outorgada em Vara Trabalhista situada em município da chamada região metropolitana, ou «Grande São Paulo, submetida às diretrizes organizativas da Lei Complementar 760/94, em face do fenômeno da conurbação, que se dá quando as demarcações limítrofes de alguns municípios acabam quase por inexistir, em função da expansão urbana. O Instituto Nacional de Seguro Social dispõe de quadros de Procuradores concursados (CF/88, art. 37, II), e que são agentes públicos capazes para a representação da autarquia perante o Poder Judiciário, sem procuração nos autos. Por fim, temos que a procuração não foi outorgada ao causídico pelo Procurador Estadual ou Procurador Regional, tal como determina a Ordem de Serviço 14/93 da Procuradoria Geral do INSS. Recurso a que se nega conhecimento.... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSISTENTE EM DAR COISA CERTA -
Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciário em relação aos três autores e irregularidade de representação processual - Inconformismo da coautora Flávia - Decisão que determinou de ofício retificação do valor da causa para R$ 155.000,00, complementação do recolhimento das custas processuais pela retificação do valor da causa e regularização da representação processual dos coautores Luis Américo Ceron e José Américo Ceron - Autores que não recorreram da decisão - Retificação do valor da causa que se operou - Intimação pessoal dos coautores para regularização da representação processual - Desnecessidade - Hipótese dos autos de ausência de procuração à advogada que os representa e assina as petições - Autores que se quedaram inertes, não complementando a custas e não regularizando a representação processual - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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948 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST. 1.
Consoante redação da Súmula 383/STJ, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte). Precedentes desta Corte. 2. Convém ressaltar que a prática de atos anteriores não configura mandato tácito, que aconteceria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, nos termos do art. do CLT, art. 791, § 3º, o que não ocorreu. 3. Salienta-se, ainda, que a regularidade de representação da parte nos autos é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício. Portanto, tem-se por configurado o defeito de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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949 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO NO PRAZO.NÃO HOUVE DECADÊNCIA.
Pretensão de trancamento da ação penal, pela decadência do direito de representação. Impossibilidade. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida quando demonstrada a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova de autoria. Precedentes. Notícia crime apresentada em 12/07/2022. Manifestação da lesada em ver o agente processado, dispensando-se, assim, a representação formal. Não há prova cabal da data na qual a lesada teve conhecimento do fato, mas segundo consta na noticia crime e documentos acostados, teria ocorrido em meados de março de 2022. Não se verifica a alegada decadência, causa de extinção de punibilidade (art. 107, IV do CP) ao direito de representação por parte da lesada, pois a notícia crime, ou a manifestação expressa da lesada através de seu representante legal de instaurar o inquérito policial para apurar os fatos, ocorreu menos de seis meses do conhecimento dos fatos - art. 38 Código De Processo Penal. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.... ()
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950 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da parte ré na obrigação de restituir os valores recolhidos a maior desde 10/05/2022 (posse no cargo de assistente judiciário posterior ao advento Emenda Constitucional 103/19) ; observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e/ou incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação e gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 10/05/2022. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio e do adicional de qualificação que tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 10/05/2022. Sentença mantida. Recurso não provido com determinação... ()
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