(DOC. VP 231.2040.6188.1808)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial não conhecidos por ausência de regularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas não sanou o vício no prazo determinado. 2 - Cumpre salientar que, de acordo com o art. 76, § 2º, I, do CPC - CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 3 - Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência

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