(DOC. VP 103.2110.5049.6500)

STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo por irregularidade de representação. Verba que não pode ser exigida da parte. CPC/1973, art. 20.

«Se o processo foi extinto em razão da irregularidade de representação da parte, os honorários de advogado não lhe podem ser imputados: seriam, quiçá, exigíveis do sedizente mandatário, tema, todavia, nem prequestionado nas instâncias ordinárias nem aludido nas razões do recurso especial.»

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