(DOC. VP 210.8100.2177.4563)

STJ. Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento. Intimação. Irregularidade de representação processual não sanada. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o recurso especial foi subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, juntou, para fins de representação processual, substabelecimento que não está assinado pelo substabelecente. 2 - Nesta Corte Superior, apesar de devidamente intimada a defesa para regularizar a representação processual, com expressa referência à cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, esta promoveu a juntada das procuraçõ

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