(DOC. VP 230.3200.8865.2255)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Exigência de representação dos ofendidos para a deflagração da ação penal. Declarações das vítimas perante a autoridade policial. Prescindibilidade de formalidades. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. No caso, a exigência de representação foi suprida pelas declarações das vítimas levando ao conhecimento da autoridade policial a prática do delito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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