(DOC. VP 737.4846.4124.5542)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETRAN RJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação, em sede de cumprimento de sentença, que visa questionar a aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência, sob o argumento de que não houve a citação pessoal de seu órgão de representação judicial. 2. DETRAN-RJ, autarquia estadual, deve ser citado perante à Procuradoria do Estado, seu órgão de representação judicial (art. 242, §3º, CPC), sob pena de nulidade. 3. Possibilidade de citação pessoal da Procurado

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