(DOC. VP 103.1674.7234.3700)

STJ. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Comparecimento da mãe da vítima a uma unidade Policial Militar, narrando o fato e reclamando providências. Manifestação reconhecida como a representação do CPP, art. 24, que não exige fórmula sacramental.

«Copiosa jurisprudência entende que, para ter força de representação, basta o comparecimento da representante a uma unidade policial, ali pedindo providências contra o ofensor. Legitimidade do Ministério Público para oferecer denúncia, à vista do comparecimento da mãe da menor, supostamente ofendida, a uma unidade policial militar, quando narrou o ocorrido com sua filha, aguardando fossem tomadas as devidas providências. Sendo tal medida suficiente, não há de falar em representa

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