(DOC. VP 205.9914.6000.0700)

STJ. Juizado especial. RHC. Processual penal. Lei 9.099/1995. Representação. Lei 9.099/1995.

«- A representação exigida pela Lei 9.099/1995 não tem forma sacramental. Basta o ofendido, de qualquer modo, evidenciar o animus de movimentar a ação penal.»

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