(DOC. VP 894.8528.3315.6356)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da irregularidade na representação processual e da ausência de mandato válido para a prática de ato em nome da parte autora. A parte autora alegou lesão ao acesso à Justiça, ofensa ao princípio da inércia, cerceamento de defesa, e requereu a reavaliação do pedido de indenização por danos morais, apresentando procurações e declarações que comprovariam sua representa�

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