(DOC. VP 929.5598.2175.6455)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Representação julgada improcedente. Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Pretensão ministerial que se acolhe, para julgar procedente a representação. Materialidade comprovada. Apreensão de 45 gramas de cocaína, acondicionados em 32 pequenos frascos plásticos transparentes, do tipo eppendorf, acondicionados em embalagens plásticas de distintas cores, conforme narrado na representação. Autoria indelével, consoante depoimentos dos p

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