(DOC. VP 114.2715.1017.4360)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Luis Carlos Bulbarelli, policial militar inativo, visando à incorporação da gratificação de representação aos seus vencimentos, com sentença de improcedência em primeira instância. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o impetrante tem direito à incorporação da gratificação de representação, conforme tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, à luz da Lei Complementar 813/96.

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