(DOC. VP 873.0212.6927.7386)

TJSP. Apelação. Ameaça. Necessidade de representação, nos termos do parágrafo único, do CP, art. 147. Reconhecimento da decadência, pelo decurso do prazo para representação, nos termos do CPP, art. 38. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.

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