(DOC. VP 250.6261.2445.4977)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, discutindo a necessidade de representação formal da vítima para o prosseguimento da ação penal pelo crime de estelionato, conforme exigido pelo § 5º do CP, art. 171, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. 2 - A Defesa alega ausência de representação formal das vítimas nos fatos 02 e 06, sustentando que o simples comparecimento à delegacia ou o registro de ocorrência nã

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