(DOC. VP 241.2021.1499.2297)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido pela Súmula 115/STJ. 2 - O agravante foi intimado para sanar o vício processual em 01/08/2024, mas o prazo legal transcorreu sem a devida regularização, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em

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