(DOC. VP 162.4202.3002.4300)

TST. Embargos de declaração. Ação rescisória. Irregularidade d e representação. Não conhecimento.

«Procuração conferindo poderes especificamente para representação em determinada ação não autoriza a interposição de recurso em ação rescisória, na forma da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. Havendo irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso, porque inexistente. Incidência da Súmula 164/TST. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote