(DOC. VP 221.0190.3325.1947)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cautelar de busca e apreensão. Inexistência de representação policial ou requerimento do Ministério Público. Deferimento da medida. Posterior juntada da representação policial. Inviabilidade. Nulidade da diligência. Agravo regimental improvido.

1 - O deferimento de medida cautelar de busca e apreensão sem que conste tenha sido formulada representação policial, requerimento do Ministério Público, ou que o deferimento tenha decorrido de ato de ofício do magistrado, eiva de nulidade a diligência levada a termo. 2 - A juntada de representação policial para a medida de busca e apreensão, posteriormente à decisão judicial que defere a medida, não torna válida a prova obtida. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote