(DOC. VP 103.1674.7425.3900)

TRT2. Advogado. Mandato. INSS. Autarquia federal. Representação exclusiva por procuradores autárquivos. Lei 6.539/78. Inconstitucionalidade. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/93, art. 17, I.

«... Ocorre que a Lei 6.539/1978 admitia a representação processual da autarquia por advogado autônomo credenciado, mas apenas nas comarcas do interior do País e na falta de Procuradores de seu quadro de pessoal. Não é o caso dos autos, pois a Procuradora assinou as peças de interposição do recurso, sendo despicienda a presença de advogado autônomo. Além disso, o diploma não foi recepcionado pela Constituição da República promulgada em 1988, que em seu art. 131 atribui à

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