(DOC. VP 464.2843.9609.1367)

TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO. I. 

Caso em Exame Promoção de arquivamento em representação criminal formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Dr. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, Juiz de Direito, pela suposta prática do crime de prevaricação, tipificado no CP, art. 319. A noticiante, Célia Cassimiro Sales, alegou que o juiz foi conivente com fraude ao não tomar providências em um caso de rescisão de contrato e restituição de valores pagos à Cooperativa Habitacional Intersul. II. Ques

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