Jurisprudência sobre
reincidencia
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201 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 148, na ação penal 0001870-66.2019.8.19.0016. Pretensão de modificação da dosimetria sustentando o afastamento da agravante da reincidência. Inteligência do CP, art. 63.
Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Afastamento da agravante da reincidência. Trânsito em julgado de condenação prolatada nos autos do processo 0002916- 27.2018.8.19.0016 posterior ao cometimento do delito julgado na ação penal 0001870-66.2019.8.19.0016. Juízo a quo que afastou a agravante da reincidência na sentença, reconhecendo os maus antecedentes. Reflexo na fixação da pena base acima do mínimo legal. Matéria reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal, em que o requerente foi condenado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo de afastar a agravante da reincidência. Pretensão de regime aberto para o cumprimento da pena. Parcial procedência da revisão criminal. Afastamento da agravante da reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto mantido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Laudos de exame de corpo de delito e reincidência do réu. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Regime inicial aberto. Réu reincidente. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica do acusado, o registro de outros processos em andamento, nos quais se apura a suposta prática de delitos de mesma natureza, a evidenciar a sua contumácia em condutas destinadas a subtrair o patrimônio alheio, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar, por si só, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação a um paciente e a compensou com a agravante da reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, em favor de um dos pacientes, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação a um paciente e a compensou com a agravante da reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, em favor de um dos pacientes, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência. ... ()
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208 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da violação de domicílio - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente e reincidências - Penas reduzidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente - Mantida - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com uma das agravantes da reincidência e reajustadas as penas na fração de um sexto (1/6), diante da outra agravante da reincidência - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente e reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Aumento superior a 1/6. Proporcionalidade. Multirreincidência. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - «A hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência (AgRg no HC 548.769/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020).... ()
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210 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.
1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.
1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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212 - TJRS. Pena. Agravante. Reincidência.
«O Ministério Público postulou o reconhecimento da reincidência com relação a um dos condenados. Não tem razão. Embora o réu ostente duas condenações, não há comprovação de que as mesmas sejam definitivas, pois a certidão de antecedentes não traz a data do trânsito em julgado de nenhuma delas. Assim, inviável o reconhecimento da reincidência. Prefaciais afastadas. Apelo ministerial improvido. Apelos de quatro co-réus parcialmente providos; apelação do outro condenado improvida.... ()
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213 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Qualificadora do rompimento de obstáculo - Imprescindibilidade de laudo pericial - Qualificadora afastada - Pena reajustada - Dupla reincidência afastada - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Adequação do regime intermediário para o início do desconto da sanção - Possibilidade, contudo, de substituição da carcerária por pena alternativa - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido
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214 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
receptação - dolo demonstrado - celular recebido de envolvidos do tráfico de drogas - ciência da origem espúria. ... ()
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215 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Réu portador de reincidência - Reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime prisional fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado tentado. Reincidência reconhecida pelo tribunal de origem. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Certidão cartorária. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. ... ()
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217 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Reincidência. Inexistência. Aplicabilidade da pena de suspensão sempre que cabível advertência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno ao qual se nega provimento.
«1 - Instância a quo decidiu pela inaplicabilidade da suspensão em virtude da inexistência de reincidência. A tese trazida ao especial em nada se relaciona com a ocorrência ou não de reincidência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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218 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação parcial. Réu multirreincidente. Precedentes.
«1. Nos casos em que o réu é multirreincidente, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mas é possível uma compensação parcial entre as duas circunstâncias, com a preponderância da reincidência. ... ()
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219 - STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta diversas condenações. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente como incurso no art. 129, §13, do CP, por prática de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. A pena foi estabelecida em 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, reconhecida a reincidência. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena, o afastamento da agravante da reincidência, e a fixação do regime aberto. ... ()
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221 - STJ. «Habeas corpus. Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.
«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. ... ()
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222 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância pessoal. Tema repetitivo. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, por três vezes, c.c. Arts. 70 e 71, todos do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante da reincidência. Legalidade. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) ausência de interesse de agir quanto ao paciente alex. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Fração. Legalidade. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Agravante genérica. Reincidência específica. Quantum de aumento. Legalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. É razoável a fixação da pena-base do crime de roubo 8 meses acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu, principalmente ante a reiteração no cometimento de crime de natureza patrimonial, com violência ou grave ameaça contra pessoa. ... ()
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225 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Qualificador de rompimento de obstáculo. Prova pericial. Existência de outras provas. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Preponderância da reincidência em casos de multirreincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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226 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Reincidência. Inviabilidade da substituição de pena e de estabelecimento do regime aberto.
1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.... ()
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228 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes relatos dos policiais militares e frágil e implausível negativa do acusado - Dolo de tráfico demonstrado - Quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e depoimento extrajudicial de comprador - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento atinente à reincidência - Mera reincidência específica que não justifica, por si só, acréscimo superior ao piso - Reincidência que obsta a concessão do tráfico privilegiado - Pena de multa - Constitucionalidade - Opção legislativa - Precedentes - Recidiva e quantia de pena que impedem a concessão de regime prisional mais brando, ainda que aplicada a detração penal - Quantia de pena e reincidência específica que obstam a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.
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229 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de falta de elementos para o reconhecimento da autoria. Via inadequada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência. Regime inicial fechado. Reincidência. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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230 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de trânsito. Pena-base fixada mínimo legal e em patamar inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O CP, art. 44, § 3º do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja a reincidência específica. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante de reincidência. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Precedente. Afastamento da reincidência.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência (REsp 1.672.654/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenações anteriores ao período depurador. Primeira fase. Maus antecedentes. Condenação atual. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.
1 - As condenações pretéritas transitadas em julgado há menos de 5 anos (CP, art. 64, I) podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência. ... ()
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233 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Substituição da pena. Reincidência específica. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, eventual reincidência, bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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234 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 6 meses. Reincidência específica. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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235 - TJRJ. Pena. Substituição de pena. Reincidência. CP, arts. 44, § 3º e 63.
«A lei penal, a princípio, aponta a reincidência como impedimento à aplicação de pena substitutiva. O § 3º do CP, art. 44 excepciona a regra desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, exigindo ainda que a substituição seja socialmente recomendável. Merece crítica o ressurgimento da reincidência específica e a condição imprecisa e vaga do que seria socialmente recomendável. Da mesma forma, hipoteticamente, pode não se justificar a não substituição da pena por ser o apenado reincidente específico, enquanto outro reincidente genérico, em tese, pode ter direito ao benefício. Daí porque defendo o entendimento que o juiz, dependendo do caso, se avaliar como suficiente a aplicação da pena substitutiva, deve desconsiderar aquela vedação legal que não se justifica. Podendo o reincidente ter a pena substituída, não se justifica a impossibilidade de se aplicar o regime aberto, medida penal mais gravosa do que a substituição de pena.... ()
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236 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, DIMINUIÇÃO DA PENA, COM MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO POLICIAL - RÉU CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA QUE COMPORTA REFORMA - CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE DELITOS JÁ CONSIDERADA NOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, APENAS DOS MAUS ANTECEDENTES, NO PATAMAR DE 1/6 - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA, POR TER RESTADO APENAS UMA CONDENAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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237 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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238 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão qualificada. Compensação com reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES.
Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e aumento pela reincidência na fração de 1/6. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial do réu, em Juízo, relato da vítima e depoimento do policial militar que apontam que a condenação era mesmo de rigor. Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e pelas consequências do delito, além da consideração da qualificadora excedente. Manutenção do patamar fixado. Na segunda fase, dupla reincidência, inclusive específica, o que fundamenta o aumento de 1/3 imposto. Atenuante da confissão reconhecida no patamar de 1/8, frente à reincidência específica. Dosimetria que não merece qualquer reparo. Regime fechado fixado em face da reincidência específica. Negado provimento ao recurso... ()
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240 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão qualificada. Compensação com reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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241 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida redução da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes; a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ou que seja fixada a fração de 1/6 de aumento em razão da reincidência do acusado. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Duas condenações anteriores. Reincidência específica. Compensação. Confissão espontânea. Impossibilidade.
«1 - Ausência de ilegalidade no aumento da pena-base, tendo-se utilizado de uma condenação anterior, já extinta pelo cumprimento, como maus antecedentes e outra para o aumento pela reincidência. Ausente qualquer referência à utilização de condenação sem o devido trânsito em julgado. A ilegalidade apontada nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, deve estar demonstrada de plano, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Falta anterior. Pena de advertência não aplicada em razão da prescrição. Reincidência não configurada. Pena de suspensão. Afastamento.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos ao reconhecimento da reincidência prevista no Lei 8.112/1990, art. 130 («A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão ...) quando a pena de advertência por falta anteriormente cometida deixou de ser aplicada por causa da prescrição. ... ()
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Compensação entre atenuante de confissão com agravante de reincidência. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
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245 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Regime mais gravoso. Reincidência. Possibilidade. Condenações pretéritas. Reincidência valorada na primeira e segunda fase da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência.
«I - Configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no CP, artigo 59 - Código Penal. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Dosimetria. Três condenações definitivas, sendo duas utilizadas na primeira fase e uma na segunda fase, a título de reincidência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Insurgência provida.
«1. Mostra-se possível a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando, apesar da presença de diversas condenações definitivas, somente uma destas for considerada para caracterizar a referida agravante pois, nesses casos, não haveria que se falar em multirreincidência. Precedentes. ... ()
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248 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 61, I. Atenuantes e agravantes. Compensação proporcional. Impossibilidade. Apenas uma condenação utilizada como reincidência.
1 - Nos termos da tese fixada por este Tribunal, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.931.145/SP, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, excepcionados os casos de múltipla reincidência. 1.1. No caso, a exceção é inaplicável, tendo em vista que apenas uma condenação foi considerada para o reconhecimento da reincidência; a outra condenação foi valorada na pena-base como maus antecedentes. A... ()
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249 - STF. Pena-base. Agravante. Reincidência. Inexiste sobreposição no que consideradas condenações na fixação da pena-base e, na segunda fase da dosimetria, a reincidência.
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250 - STJ. Pena. Agravante. Reincidência. Utilização em excesso a ponto de configurar majorante. Inadmissibilidde. CP, art. 61, I.
«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.... ()
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