Jurisprudência sobre
reincidencia
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101 - STJ. Recurso especial. Penal. Reincidência e confissão. Compensação. Cabimento. Juízo de retratação. Inovação de fundamentos. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Caracterização. Fundamentação inidônea.
«1. No julgamento da apelação, não trouxe o Tribunal de origem nenhuma justificativa para fazer preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Contudo, quando facultada a retratação, pela ocorrência de posterior julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem lançou diversos fundamentos para concluir pela impossibilidade da compensação no caso concreto. ... ()
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102 - TJSC. Pena. Agravante. Reincidência.
«Recurso provido parcialmente para excluir da pena a agravante da reincidência, eis que o novo crime foi cometido antes do trânsito em julgado da condenação anterior.... ()
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103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Causa especial de diminuição de pena (Lei n.11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Reincidência. Agravo regimental improvido.
«1. O mero reconhecimento de reincidência constatado a partir da folha de antecedentes criminais, por não envolver propriamente análise de fatos e provas, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Ausência de especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Acréscimo em 1/4. Razoabilidade. Reincidência pelo cometimento de dois delitos. Aumento de pena devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. O Código Penal não especifica limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados em razão da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, cabendo ao magistrado, de maneira prudente, com observância ao livre convencimento motivado, fixar o patamar que entender necessário e suficiente à espécie, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratando-se, assim, de discricionariedade vinculada à devida fundamentação. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal interposta por RICHARLES JOSE GOMES DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão por roubo majorado, em razão do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com incidência de reincidência. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena. O Ministério Público, em recurso próprio, requer agravamento da pena pela reincidência, afastamento da atenuante da confissão e majoração das causas de aumento. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()
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107 - STJ. Penal. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«1. No julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a Terceira Seção deste Tribunal firmou orientação de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()
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109 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Inadmissibilidade. Réu com antecedentes criminais. Ponderação efetuada na primeira fase conforme CP, art. 59. Maus antecedentes e reincidência derivados de fatos diversos. Reincidência e confissão sopesadas na segunda fase. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade, ante a reincidência específica. Recurso não provido.
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110 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. Prazo de 5 anos, não transcorrido, entre o cumprimento da pena anterior e o novo crime. Permanência dos efeitos da reincidência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CP, arts. 61, I e 64, I.
«Não transcorrendo o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior e a prática da nova infração, na forma prevista no CP, art. 64, I, permanecem os efeitos da reincidência, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por negativa de «sursis.... ()
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111 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência, como agravante de penas ou obstáculos a benefícios estabelecidos na execução dessas. Inexistência. Reconhecimento de efeitos penais à reincidência que não se afigura como «bis in idem. Decorrendo os antecedentes e a reincidência de processos findos, somente a agravante deve influir no cálculo da pena. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJRJ. Pena. Fixação. Reincidência. Dupla consideração. Impossibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 63.
«E, malfere as regras atinentes à individualização das penas considerar a reincidência nas primeira e segunda fases.... ()
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113 - STJ. Recurso. Pena. Fixação. Reincidência.
«A seqüência de condenações não significa, necessariamente, reincidência. O agravamento da pena, nos termos do CP, art. 63, deve ser feito tecnicamente. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Extinção da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Comprovada a prática de novo delito antes do término do prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I, correta a incidência da agravante da reincidência. ... ()
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115 - TJMG. Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. CP, art. 63.
«Somente se verifica a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.... ()
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116 - TAMG. Pena. Agravante. Reincidência. Prova. Inexistência de certidão cartorária. CP, art. 61, I.
«Não incide a agravante descrita no CP, art. 61, I, se não há certidão cartorária nos autos comprovando a reincidência.... ()
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117 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida ou raspada. Reincidência pelo crime de roubo. Substituição que não é socialmente recomendável. CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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118 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6 na segunda fase. Ausência de fundamentação concreta. Redução da fração para 1/6. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interposição dentro do prazo de 15 dias. Pena-base. Quantum de aumento. Desproporcionalidade não verificada. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação devida. Reincidência específica. Irrelevância. Agravo regimental provido.
1 - É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo de 15 dias corridos. ... ()
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121 - TJSP. RESISTÊNCIA -
materialidade - boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral - oposição a ordem legal emanada por agente público. ... ()
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122 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 1172 DO STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária ao texto expresso da lei penal, uma vez que com o único fundamento da reincidência específica, utilizou fração mais gravosa que um sexto. ... ()
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123 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Violação de domicílio. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Precedentes. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). ... ()
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126 - TJRS. Reincidência.
«Correta a aplicação do aumento pela agravante da reincidência, nenhuma inconstitucionalidade na sua aplicação.... ()
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127 - STJ. Contravenção penal. Reincidência. Decreto-lei 3.688/41 (LCP).
«Na Lei das Contravenções Penais, verifica-se a reincidência quando o agente que pratica contravenção já tenha sido, irrecorrivelmente, condenado no Brasil por outra contravenção.... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado. Caracterização de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Violação aos princípios do ne bis in idem e da presunção de inocência. Inocorrência. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Ordem concedida em parte.
1 - Existindo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não implica em bis in idem a utilização de uma decisão condenatória para caracterização da reincidência e das demais na valoração desfavorável de outras circunstâncias judiciais. Precedentes.... ()
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129 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca veicular e pessoal irregular - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Reduzidas as penas na primeira fase - Afastado o mau antecedente em razão de ser considerada reincidência - Acusado reincidente - Na segunda fase, mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido. 3. Crime de desobediência - autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Reduzidas as penas na primeira fase - Afastado o mau antecedente em razão de ser considerada reincidência - Acusado reincidente - Na segunda fase, mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado e corrupção de menores. Compensação. Confissão parcial. Reincidência. Regime inicial. Circunstância desfavorável. Mantido o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência com a confissão parcial.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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131 - STF. Habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diferenciados. Condenação por fato anterior ao novo crime, que não configure reincidência. Trânsito em julgado no curso de nova ação penal. Consideração para fins de maus antecedentes. Possibilidade.
«1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
1Sentença condenatória pela prática de furto simples tentado. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. O réu, reincidente, foi abordado fora do estabelecimento com parte dos produtos. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Constatada a reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista a constatada reincidência específica do réu em crimes contra o patrimônio. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Repercussão da reincidência sobre a totalidade das penas. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Alegação de reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Perturbação de tranquilidade. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de regime aberto. Substituição da pena privativa. Indeferida. Existência de reincidência e condenação pretéria com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Descabe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, devendo o paciente continuar no semiaberto, se presentes a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Decisão que reduziu a fração de aumento para 1/6 mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, em virtude da agravante da reincidência, demanda fundamentação específica. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Reincidência específica. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. (AREsp 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012). ... ()
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138 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação e prova oral - subtração do bem da vítima. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Reincidência. Afastamento. Revolvimento de material fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Reincidência e maus antecedentes do réu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Se as instâncias ordinárias destacam, além da reincidência, os maus antecedentes ostentados pelo réu, tal circunstância é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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142 - TJSP. Ameaça no âmbito das relações domésticas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Reincidência certificada - Incidência de três agravantes - Continuidade delitiva devidamente comprovada. Regime prisional semiaberto - Inalterado - Reincidência e circunstâncias a desaconselhar a adoção de regime mais brando. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Pena. Agravante. Dupla reincidência. Inadmissibilidade. CP, art. 61, I.
«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.... ()
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144 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
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145 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
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146 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se os maus antecedentes por serem considerados reincidências - Na segunda fase, presente duas agravantes da reincidência, foi uma delas compensada com a atenuante da confissão informal e mantido o reajuste no índice um sexto (1/6) em razão da outra agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado - Mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Utilização de condenações distintas. Possibilidade. Súmula 241/STJ. STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A utilização de condenações distintas como antecedentes e reincidência não caracteriza ofensa ao Súmula 241/STJ, segundo o qual «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. ... ()
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148 - STJ. Pena. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Réu reincidente ainda que presentes outras circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 59.
«É justa a aplicação do regime semi-aberto por conta da reincidência do réu, se a pena aplicada é inferior a 04 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostrando-se o regime mais gravoso pertinente em razão da reincidência. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias do CP, art. 59.... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:
Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Reincidência - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. ... ()
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150 - STJ. Penal. Recurso especial. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante entendimento da Quinta Turma do STJ, a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no CP, art. 67, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea.... ()
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