(DOC. VP 103.1674.7444.3000)

STJ. Pena. Agravante. Dupla reincidência. Inadmissibilidade. CP, art. 61, I.

«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.»

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