(DOC. VP 230.3280.2948.1489)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Reincidência. Afastamento. Revolvimento de material fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a não incidência da minorante na reincidência da paciente, requisito basilar para a concessão da causa de diminuiç�

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