(DOC. VP 197.5214.4006.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Reincidência e maus antecedentes do réu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Se as instâncias ordinárias destacam, além da reincidência, os maus antecedentes ostentados pelo réu, tal circunstância é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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