Jurisprudência sobre
reincidencia
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951 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Dosimetria da pena. Pena fixada. 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Várias condenações com trânsito em julgado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Nada impede que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e as outras, valoradas como maus antecedentes, como ocorreu no caso em apreço.... ()
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952 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência. Agravo não provido.
1 - O CP, art. 44, § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Reincidência específica. Patamar de aumento à fração de 1/6 (um sexto). Ordem concedida.
1 - A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração decorrente da reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de roubo. Fração decorrente da reincidência específica. 1/5. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo tentado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Agravante da reincidência. Acréscimo desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Devido o CP não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade.... ()
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958 - TJSP. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO USO PERMITIDO -
Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e não questionadas. Confissão de autoria. Condenação incensurável. Apelação ministerial pugnando pelo reconhecimento da agravante da reincidência e fixação do regime prisional semiaberto - Pertinência dos argumentos - Sentença reformada. Dosimetria - Pena Base dosada acima no mínimo legal pelos maus antecedentes na origem - Adequado - Intermediária - Atenuante da confissão e reincidência, agora reconhecida, que viabiliza a compensação integral, mantendo-se no mesmo patamar anteriormente fixado na basilar - Fase final sem alteração na reprimenda. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto, conforme postulado em razões de recurso, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência (Art. 33, § b2º, c, § 3º, CP). Inviáveis benefícios penais. Recurso Ministerial provido... ()
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959 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastado o mau antecedente, em razão da condenação anterior estar dentro prazo quinquenal e por ser considerada reincidência - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão na fase policial e compensada com aquela agravante da reincidência reconhecida pelo MM. Juiz sentenciante - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de restituição do veículo - Indeferimento - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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960 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios.
Redução das penas básicas - A mera duplicidade de qualificadoras não serve como fundamento para o aumento - Entendimento semelhante ao esposado na Súmula 443/STJ, em relação ao crime de roubo - Afastamento dos maus antecedentes - O juízo a quo utilizou os registros criminais anteriores do acusado genericamente, para maus antecedentes e para reincidência - Risco de bis in idem. Mantida a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. A quantidade de pena imposta e a reincidência permitem a fixação do regime inicial semiaberto - O acusado permaneceu preso provisoriamente por tempo superior ao necessário à alteração benéfica de regime - Fixado o equipamento menos gravoso. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. APELAÇÃO.
Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Pena corretamente fixada, considerada a reincidência do réu. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não confessou todos os elementos do tipo penal, notadamente a ciência quanto à origem ilícita do veículo. Precedentes do STJ. Regime inicial semiaberto confirmado. Inexistência de bis in idem na consideração da reincidência para agravar a pena e para determinar o regime prisional. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Apelante que ostenta reincidência pela prática de crime de tráfico de drogas. Substituição que seria inadequada. Negado provimento ao recurso... ()
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962 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Confissão dos réus em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da vítima e de testemunha - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea quanto ao acusado Adrian - Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuante da confissão espontânea com relação ao corréu Thiago, tratando-se de reincidência dupla e específica - Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa dos réus - Recursos de apelação desprovidos
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963 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO.
Materialidade e Autoria suficientemente comprovadas e não questionadas. Réu confesso. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Condenação incensurável. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo por conta dos maus Antecedentes, benéfica ao apelante - Intermediária - Reconhecida agravante da reincidência, que foi compensada integralmente com atenuante da confissão, também favorável ao apelante, pois caberia acréscimo maior, ante a preponderância da reincidência específica («ne reformatio in pejus) - Etapa final, nenhuma alteração. Regime Semiaberto concedido de modo benéfico, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP) - Ausência de requisitos para obtenção dos benefícios. Recurso desprovido... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Absolvição - Desclassificação - Abrandamento do regime prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de mau antecedente por fato semelhante - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à reincidência específica - Redutor negado em razão do mau antecedente e da reincidência - Fixado o regime fechado para cumprimento da reprimenda, em face da gravidade do delito e da reincidência específica - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para corrigir a pena de multa para 680 diárias... ()
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965 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento da agravante no juízo da execução. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo destacou que «a reincidência do Agravante foi expressamente reconhecida no processo de conhecimento, sem que tenha havido impugnação específica a respeito (fl. 33). ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III «d Código Penal. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - «A jurisprudência dessa Corte Superior é firme sentido de que, se houver novas condenações curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo concessão dos benefícios executórios. [...] Não importa, portanto, que o Apenado tenha sido considerado primário condenação anterior, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do juízo da execução momento do deferimento, ou não, dos benefícios. (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 11/06/2019). ... ()
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969 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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970 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência reconhecida na sentença condenatória para aumentar pena-base. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). ... ()
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972 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Inovação recursal. Inviabilidade.
«I - Conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tal compensação não se dá integralmente em se tratando de réu multirreincidente, devendo a agravante da reincidência prevalecer. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência reconhecida na sentença condenatória para aumentar pena-base. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC 1307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). ... ()
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974 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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975 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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976 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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977 - STJ. Pena e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Segundo se afirmou, a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do CP, art. 67, o peso entre a confissão - que diz respeito à personalidade do agente - e a reincidência - expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderante - deve ser o mesmo, daí a possibilidade de compensação (EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 23/5/2012). ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multireincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental provido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Reprimenda definitivamente fixada em patamar inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para, na segunda fase da dosimetria, proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 (EREsp 1.154.752/RS, da 3ª Seção). ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação da agravante afastada. Decisum acertado. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.
«1. Nos termos do CP, art. 44, § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. ... ()
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982 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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983 - STJ. Furto (CP, CP, art. 155, «caput). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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984 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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985 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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986 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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987 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Réu reincidente específico. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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988 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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989 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1 - «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, «caput). Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Ordem concedida. Readequação da pena. Decisum acertado. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar o EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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991 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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992 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta. Necessidade. Existência. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal inexistente.
«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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993 - STJ. Agravante prevista no CP, art. 61, I. Quantum de aumento não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Reincidência específica. Desproporcionalidade. Coação ilegal reconhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF em HC e RHC. Ausência de eficácia vinculante. Agravo improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Fundamentação acrescida por este tribunal superior. Viabilidade. Situação do agravante inalterada. Precedentes.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()
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996 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Multirreincidência. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Caso concreto em que preponderam as circunstâncias agravantes. Agravo não provido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o condenado. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Pleito pela aplicação da pena-base no piso legal, compensação integral da agravante de reincidência com atenuante de confissão, aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e redução da pena de multa aplicada no piso legal. Efeito devolutivo que permite a revisão de toda a dosimetria efetuada. Substâncias apreendidas usuais em hipóteses similares. Fixação da pena no piso. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea, igualmente preponderantes. Precedente do STJ. Inviabilidade de fixação do redutor ante à reincidência. Incabível a aplicação da multa aquém do piso legal sob pena de violação à legalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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998 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento aplicada em decorrência da reincidência empatamar superior a 1/6. Reincidência específica que nãojustifica acréscimo nesse quantum. Precedentes. Pena redimensionada. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição ou de concessão dasuspensão condicional da pena. Ordem concedida para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência específica e, por consequência, redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 2 anos, 8, pelo meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 40 8 dias-Multa crime de colaboração para o tráfico de drogas, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.
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999 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, fica compensada uma das atenuantes com a agravante da reincidência, sendo que a outra atenuante não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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1000 - STJ. Habeas Corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Desproporcionalidade. Precedentes. Decote da incidência da agravante da calamidade pública. Possibilidade. Inexistência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Agravo regimental não provido.- o CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.- ademais, a jurisprudência deste superior tribunal firmou entendimento no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, em virtude da agravante da reincidência, demanda fundamentação específica. Precedentes.- as instâncias de origem apresentaram fundamentação peculiar para o incremento da pena em fração superior a 1/6, qual seja, o fato de a reincidência do paciente ser específica. Entretanto, no julgamento do HC Acórdão/STJ (relator Ministro felix fischer, DJE 23/11/2017) a Terceira Seção desta corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Precedentes.- desse modo, revela-se excessiva e desproporcional a adoção da fração de 1/4 para agravar a sanção do paciente pela agravante da reincidência, pois lastreada apenas no fato de ela ser específica, razão pela qual o quantum de aumento deve ser reduzido para a usual fração de 1/6.- em relação à agravante prevista no CP, art. 61, II, «j», verifica-se que a sanção do paciente foi novamente exasperada em 1/6, porque os fatos foram cometidos durante a pandemia do coronavírus, estado esse de calamidade pública; todavia, entendo que deve ser afastada a referida agravante, pois sua incidência pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. Precedentes.- in casu, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual essa agravante deve ser decotada.- agravo regimental não provido.
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