Jurisprudência sobre
reincidencia
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751 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto. Recursos ministerial e defensivo. ... ()
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tentativa de furto qualificado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. Os impetrantes alegam ausência dos requisitos da custódia cautelar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando a reincidência do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de prisão preventiva está justificada no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela dupla reincidência do paciente em crimes patrimoniais. 4. A jurisprudência das Cortes Superiores sustenta que a reincidência é fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, visando evitar a reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. Jurisprudência Citada: STF, RHC 221505 AgR; STJ, AgRg no HC 952.713/SP; STJ, AgRg no HC 826.081/SP... ()
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753 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Substituição da pena corporal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.
1 - Incabível a pretendida substituição da pena por restritiva de direitos, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. ... ()
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755 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REINCIDÊNCIA NA NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME «PET SCAN - NOVA AÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Situação de reincidência da ré que pode ser discutida no mesmo feito - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO.
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756 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Comprovação. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Cabimento. Disposição doutrinária. Embargos infringentes. Roubo majorado. Compensação entre atenuante e agravante.
«Possível o reconhecimento da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, como procedido pelo douto voto minoritário. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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758 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Consideração na segunda fase. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. CP, art. 59.
«Não houve, na hipótese, o alegado «bis in idem da valoração judicial da reincidência do réu, porquanto o julgador, ao realizar a dosimetria da pena, não a considerou no momento da fixação da pena-base, utilizando-a apenas na segunda fase, como circunstância genérica de aumento de pena.... ()
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759 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Reincidência. Redutor legal. Impossibilidade. A reincidência qualifica, de regra, situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)
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760 - TJSP. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro
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761 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Aplicação da pena. Reincidência específica. Regime semiaberto. Positivada a situação de reincidência específica, imperiosa a aplicação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada, inviabilizando-se sua substituição ou suspensão condicional
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762 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea, no momento da fixação da reprimenda. Precedentes.... ()
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763 - TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro
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764 - STF. Pena. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Reincidência. CP, art. 63.
«Paciente condenado por furto qualificado mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). Inexistência de ilegalidade. Não constitui ilegalidade o fato de a sentença considerar as circunstâncias judiciais a que se refere o CP, art. 59, para, só depois, aumentar a pena-base, em razão da reincidência, compensando-a com a atenuante da confissão espontânea. «Habeas corpus indeferido.... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.... ()
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766 - STJ. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Inteligência do CP, art. 67. CP, art. 61, I, CP, art. 63 e CP, art. 65, III, «d.
«A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante das particularidades do caso em questão, gerar a diminuição da pena ou a compensação (CP, art. 67).... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Confissão. Inexistência. Reincidência. Compensação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Se as instâncias de origem deixaram de reconhecer a atenuante da confissão, não é possível a sua compensação com a agravante da reincidência. ... ()
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768 - STJ. Confissão espontânea e reincidência. Necessidade de compensação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EResp 1.154.752/RS).... ()
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769 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«– No julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23.5.2012, esta Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas devem igualmente valoradas. Precedentes. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor do bem. Reincidência em crimes patrimoniais. Princípio da insignificância. Não incidência. Regime intermediário adequado. CP, art. 63. CP, art. 155.
1 - O princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Empresa comercial. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 100,00. Habitualidade delitiva. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e reincidência. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Agravante não reconhecida. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e majoração da pena-base. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Nas razões do agravo, a defesa questiona a existência da agravante da reincidência, em momento algum, aplicada em desfavor do acusado, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()
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774 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Violação do CP, art. 67. Não ocorrência. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Particularidades do caso concreto. Reincidência múltipla. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Cabia ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso. A ausência de fundamentos para impugnar a decisão agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Reincidência. Configuração. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte estadual, na terceira fase da dosimetria, sopesou não apenas a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também as demais circunstâncias em que perpetrado o delito para concluir que os acusados se dedicariam a atividades delituosas, especialmente ao narcotráfico, motivo pelo qual não há falar em bis in idem. ... ()
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776 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Eresp 1.154.752/RS. Agravo regimental desprovido. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«– No julgamento do EREsp 1.154.752/RS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, razão pela qual deve ser restabelecida a compensação dessas circunstâncias feitas pelo Juiz de primeiro grau. ... ()
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777 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Vedação legal. Recurso especial provido.
«1. A majoração da pena pelos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência, desde que com fundamento em condenações prévias e definitivas distintas, não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Condição pessoal. Incidência sobre o somatório das penas. Ausência de impugnação específica sobre os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Segundo entendimento recente do STJ, na hipótese de haver múltiplas condenações reunidas em uma única execução penal, a reincidência incide, em regra, sobre o somatório das penas unificadas. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa e ao ressarcimento de R$ 14.970,00 à vítima, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP), absolvendo-o do crime de resistência (CP, art. 329, caput). ... ()
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780 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Incidência na segunda fase de individualização da pena. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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781 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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782 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Utilização de uma das três reincidências a título de maus antecedentes. Possibilidade. Segunda fase. Compensação da segunda reincidência pela atenuante. Utilização da terceira reincidência para agravar a pena. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o réu possui três condenações aptas a configurar as reincidências, tendo uma delas sido valorada na primeira fase da dosimetria, procedimento admitido por este Sodalício, que entende que «e videnciada a presença de múltiplas reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente. « (HC 343.243/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe de 14/12/2016).... ()
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783 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), fixando pena de 02 anos, 03 meses e 23 dias de reclusão, em regime aberto, e 231 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O Ministério Público pleiteia: (i) o reconhecimento da agravante de reincidência; (ii) o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena carcerária; e (iii) a fixação do regime fechado. ... ()
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784 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante reincidência específica. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dupla reincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É consabido que o CP, não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (CP, art. 61, I), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à liberdade do ora agravante. ... ()
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786 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova produzida. Condenação mantida. Pena-base do réu Wilson fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento na segunda fase, para ambos os réus, pela agravante da reincidência. Preservado o regime prisional inicial semiaberto para Weslei, em razão da reincidência, e inicial fechado para Wilson, em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Modo mais gravoso justificado. Detração. Análise despicienda. Pena não superior a 4 anos. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A reincidência do réu condenado à pena não superior a 4 anos autoriza a imposição do regime inicial mais gravoso, o semiaberto, apenas se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula 269/STJ. ... ()
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788 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação. Bis in idem. Inexistência.
I - Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente reconhecido na r. sentença condenatória que o paciente, por ser reincidente, não preenche os requisitos legais.... ()
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789 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto pela comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância à quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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790 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto por causa de comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo Conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos Jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância a quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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791 - STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Necessidade de fundamentação. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal inexistente.
«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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792 - STJ. Confissão espontânea e reincidência. Possibilidade de compensação. Necessidade de observância às peculiaridades do caso concreto. Acusado cujas declarações não foram relevantes para a prolação do édito repressivo. Reincidência específica. Preponderância sobre a atenuante da confissão. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Impetração posterior ao adequado recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena superior a quatro anos. Reincidência. Regime prisional fechado. Bis in idem. Inocorrência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus posterior ao adequado recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impedimento legal. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Multirreincidência. Compensação com a confissão espontânea. Possibilidade. Uma das condenações usada para valorar negativamente os maus antecedentes, enquanto a outra serviu para compensação.
«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Substituição por medidas restritivas de direitos. Medida não recomendável. Reincidência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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798 - TJRJ. Pena. Critério trifásico. Reincidência. Antecedentes. Confissão. Regime. Substituição. Custas. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«A pena deve ser aplicada de acordo com o critério trifásico instituído pelo CP, art. 68. Na primeira fase, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal, deve ser fixada a pena base; depois, examina-se a presença de agravantes e atenuantes; por último, devem ser observadas as causas de aumento e de diminuição de pena. No caso presente, a pena base não se afastou do mínimo legal. Depois, apesar de reconhecer a atenuante da confissão, por força da Súmula 231/STJ, não foi feita a redução cabível, para, em seguida, por força da reincidência, operar o aumento próprio. Evidente o equívoco, devendo o juiz aumentar pela reincidência e depois reduzir pela confissão, observada a preponderância da primeira.... ()
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799 - TJSP. Preliminar de nulidade - Realização de prisão em flagrante por guardas municipais - Situação flagrancial configurada e não mera suspeita - CPP, art. 301 que permite qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito - Preliminar afastada.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - Reincidência - Majoração proporcional em um sexto - Observada a individualização da pena - Reprimenda mantida. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reincidência - Reprimenda mantida. Regime menos gravoso - Reincidência - Total da reprimenda - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando o afastamento dos maus antecedentes - Comprovada a autoria e a materialidade - Declaração da vítima e depoimentos das testemunhas policiais, somados à confissão do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Condenação diversa daquela utilizada como reincidência, o que não ofende o princípio do non bis in idem - Precedentes do C. STJ - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido
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