(DOC. VP 203.5442.5011.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Reincidência. Configuração. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual, na terceira fase da dosimetria, sopesou não apenas a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também as demais circunstâncias em que perpetrado o delito para concluir que os acusados se dedicariam a atividades delituosas, especialmente ao narcotráfico, motivo pelo qual não há falar em bis in idem. 2 - A simples reincidência dos réus já é elemento suficiente para, por si só, impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/20

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