Jurisprudência sobre
reincidencia
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651 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil - CPC/1973, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é firme sentido de que, se houver novas condenações curso da execução penal, a reincidência do apenado deve ser reconhecida momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo concessão dos benefícios executórios. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Dosimetria. Compensação integral da múltipla reincidência com a confissão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, em 10 de abril de 2013, pacificou o posicionamento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Todavia, no caso em tela, diante da múltipla reincidência, a compensação integral em razão da presença da atenuante da confissão se mostra descabida. ... ()
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654 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MS (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidência sobre a confissão, urgindo a compensação entre ambas. ... ()
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655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Reincidência específica ou comum. Fração aplicável. Ausência de distinção legal. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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656 - STJ. Roubo tentado (art. 157, «caput, c.c CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial fechado. Reincidência. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade própria do delito e na reincidência do paciente. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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657 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Agravante da reincidência. Não compensação integral. Ausência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. «Deve-se atentar, sempre que possível a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, à quantidade de condenações anteriores geradoras de reincidência, ao tipo de delitos em que condenado definitivamente o agente, observando-se ainda, em relação à confissão, se esta foi total ou parcial, e outras particularidades específicas do caso concreto. (AgRg no HC 197302/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/10/2012). ... ()
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658 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/4 na segunda fase. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica). ... ()
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660 - STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a confissão espontânea. Condenação anterior pela prática do mesmo crime. Reincidência específica. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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661 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido..
«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. ... ()
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662 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II do). Corrupção de menores. (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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663 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, sem fundada suspeita - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Na primeira fase, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais em razão dos maus antecedentes - Mantidas - Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea - Mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO... ()
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664 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil metropolitana - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente e reincidência - Penas mantidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente - Mantida - Na segunda fase, reajustada a pena em razão da agravante da reincidência - Mantida - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente e reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO... ()
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665 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para compensar reincidência e confissão na segunda fase da dosimetria da pena.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravante da reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta.
1 - «A aplicação de patamar superior a 1/6 em razão da incidência de agravante exige que o julgador apresente fundamentação idônea, não bastando para tanto que se trate de hipótese de reincidência específica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022). ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Não houve debate na origem acerca da suficiência da substituição da pena privativa de liberdade ante a reincidência não específica, e a defesa não opôs embargos declaratórios com o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte regional. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Reincidência. Fundamento concreto.
1 - Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, ainda que restituído o bem. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão não utilizada para a condenação. Compensação com a reincidência. Impossiblidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que, se a confissão não foi utilizada para embasar a condenação, não cabe o seu reconhecimento e, por conseguinte, a compensação com a reincidência. ... ()
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670 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem.
I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (Súmula 241/STJ).... ()
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671 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pretendida majoração em face de cometimento do crime com auxílio de menor e reincidência. Acolhimento. Reformulação. Necessidade de reconhecimento da causa de aumento de pena, porquanto comprovado o envolvimento de adolescente no crime. Incidência do, VI do Lei 11343/2006, art. 40. Reincidência que deve ser exasperada na segunda fase. Majoração que não implica em «bis in idem, a despeito de ter servido para obstar a redução pelo § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Recurso provido nesse sentido.
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672 - TJSP. RECEPTAÇÕES E DESOBEDIÊNCIA.
Autoria e materialidade demonstradas. Crimes antecedentes comprovados. Firmes palavras dos policiais. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de reconhecimento de crime único quanto às receptações. Pena-base do delito de receptação reduzida. Incidência da atenuante da confissão espontânea apenas quanto à desobediência. Manutenção do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão, em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e do inicial semiaberto para o crime apenado com detenção, diante da reincidência. Apelo provido em parte... ()
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673 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Réu confesso, com acervo probatório apto a respaldar a admissão. Dosimetria de penas. Majoração de um sexto na primeira etapa em virtude dos maus antecedentes, com subsequente compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na intermediária. Regime fechado inalterável diante da circunstância judicial desfavorável conjungada com a reincidência. Não incidência, na hipótese, da Súmula 269/STJ. Desprovimento
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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Não houve debate na origem acerca da suficiência da substituição da pena privativa de liberdade ante a reincidência não específica, e a defesa não opôs embargos declaratórios com o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte regional. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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675 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação. Reincidência e confissão espontânea.
«1 - Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4.9.2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de redução da pena. Afastamento da agravante da reincidência. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria na instância ordinária. Recurso improvido.
«1. Não tendo a Corte de origem examinado de forma objetiva e direta, a questão relativa à legalidade da incidência da agravante da reincidência, não se abre ensejo para esta Corte revalorar o tema, por incompetência. ... ()
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677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 67. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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678 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior por uso de drogas. Reincidência.
«Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei 11.343/2006, mas mera «despenalização da conduta de porte de drogas (precedentes). ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstância agravante (reincidência). Aplicação da fração de aumento em 2/5 carente de fundamentação. Incidência do patamar jurisprudencialmente fixado de 1/6.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento da pena em razão superior a 1/6, ante a agravante da reincidência, deve ser devidamente fundamentado, o que não ocorreu no caso, razão pela qual deve ser aplicado o patamar de 1/6. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior por uso de drogas. Reincidência.
«I - Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei 11.343/2006, mas mera «despenalização da conduta de porte de drogas (precedentes). ... ()
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681 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO ATESTADO DE PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - VEDAÇÃO LEGAL - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111 - PRIMARIEDADE - FRACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Com a unificação das penas (inteligência da LEP, art. 111), não há que se falar em fracionamento das condenações, haja vista que a reincidência é uma condição pessoal do agente, devendo incidir sobre a totalidade das penas, e não de forma isolada em relação a cada condenação.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela. Dupla reincidência específica. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dupla reincidência específica do agente é incompatível com a bagatela, a despeito do valor relativamente reduzido do bem subtraído. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Período depurador não transcorrido. Impossibilidade de reconhecimento da privilegiadora.
1 - A prática de nova infração antes de transcorrido o período depurador configura reincidência e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
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684 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes desta corte e do STF).
Ordem denegada.... ()
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685 - TJRS. Reincidência.
«Apesar da sucessão de crimes, não há reincidência, pois nenhum deles foi praticado depois de transitada em julgado sentença condenatória por crime anterior. Art. 63, CP. CONDIÇÕES PESSOAIS. ... ()
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686 - STJ. Pena. Multa. Situação econômica do réu. Isenção. Impossibilidade. Aplicação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 49.
«Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor. (Precedentes). Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser concretamente aplicada.... ()
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687 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Reincidência. Regime semiaberto. Tratando-se de condenação por ilícito cometido sem violência ou grave ameaça, cabível, pese a reincidência do agente, a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial (STJ, súmula 269)
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688 - STJ. Pena. Fixação. Sentença transitada em julgado há mais de 5 anos. Consideração como maus antecedentes e não como reincidência. CP, art. 64, I.
«Hipótese em que a sentença transitada em julgado não mais poderia ser considerada para fins de agravamento da pena pela reincidência, uma vez que ultrapassado o período de cinco anos estabelecido pelo CP, art. 64, I, devendo permanecer como maus antecedentes.... ()
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689 - TJSP. Apelação - Recurso ministerial - Pretensão de afastamento da compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Acolhimento - Preponderância da agravante, especialmente na hipótese de reincidência múltipla - Precedentes - Compensação parcial operada, nos termos postulados - Recurso provido
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690 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Reincidência. Regime semiaberto. Tratando-se de condenação por ilícito cometido sem violência ou grave ameaça, faz-se cabível, pese a reincidência do agente, a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial (STJ, súmula 269)
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691 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea, no momento da fixação da reprimenda. Precedentes.... ()
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692 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado - Pleito voltado ao afastamento da reincidência específica e à redução da pena - Reincidência que não se operou em virtude da prática do mesmo crime - Acusado, contudo, multirreincidente - Pena que não comporta abrandamento - Pedido revisional parcialmente deferido
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693 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da reincidência. Inviabilidade. Acusada que praticou o delito de tráfico de drogas quando ainda estava em cumprimento da pena pelo crime de receptação. Reincidência configurada. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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694 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Programa de milhas aéreas - Bloqueio permanente de conta por reincidência na infração ao regulamento - Ausência de prova da reincidência - Suspensão temporária de 6 (seis) meses que já foi cumprida - Desbloqueio da conta determinado - Sentença mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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695 - TJRS. Dosimetria da pena. Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.
«A agravante da reincidência não caracteriza bis in idem, pois está prevista no Código Penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.... ()
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696 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso.
Afastamento da reincidência - Agravante baseada em condenação já alcançada pelo período depurador da reincidência. Regime prisional semiaberto - Possibilidade em razão do afastamento da recidiva. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1.Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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698 - STJ. Penal. Agravo regimental. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo, portanto, ser compensadas. ... ()
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699 - STJ. Regime inicial. Reincidência mantida. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a reincidência e a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... ()
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700 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação a pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Diante de circunstâncias judiciais negativas, e positivada a situação de reincidência, justifica-se concretamente a estipulação do fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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