(DOC. VP 150.5244.7006.7300)

TJRS. Reincidência.

«Apesar da sucessão de crimes, não há reincidência, pois nenhum deles foi praticado depois de transitada em julgado sentença condenatória por crime anterior. Art. 63, CP. CONDIÇÕES PESSOAIS. Afastadas as restrições, e atendidas as condições pessoais, deve ser comutada em ¼ a pena remanescente. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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