Jurisprudência sobre
reincidencia
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451 - TJSP. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. Preponderância da reincidência sobre a confissão. A reincidência, a teor do CP, art. 67, prepondera sobre a confissão espontânea, já que esta não resulta dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente. Recurso improvido.
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452 - STJ. «Habeas corpus. Júri. Pena. Quantum arbitrado a título de reincidência. Revisão que implica análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. CPP, art. 647. CP, art. 61.
«Saber se o «quantum, de mais um terço, arbitrado a título de reincidência pelo julgador «a quo é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em «habeas corpus.... ()
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453 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. Obrigatoriedade de sua valoração no momento da individualização da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 61, I e 63.
«É uníssono o entendimento desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser valorada no momento da individualização da pena, por se constituir em elemento que representa maior reprovação da conduta.... ()
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454 - STJ. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.
«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.... ()
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455 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.
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456 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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457 - STJ. Pena. Fixação. Reincidência. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.
«A Corte «a quo, efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória.... ()
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458 - STJ. Pena. Reincidência. Caracterização. Anterior condenação à pena de multa. Precedentes do STJ. CP, art. 63.
«A reincidência caracteriza-se mesmo quando a condenação anterior foi restrita à pena pecuniária, pois, para a sua configuração, basta o cometimento de crime posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, mostrando-se irrelevante a natureza da pena aplicada.... ()
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459 - TJSP. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Reclamo do parquet - Readequação das penas com reconhecimento da reincidência.
Regime prisional reformado para o intermediário ante a reincidência. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Cuidando-se de reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
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461 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, impõe-se o semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada.
Provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Cálculo de Penas - Reincidência específica reconhecida - Pluralidade de condenações - Reincidência como condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas - Precedentes - Recurso desprovido.
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463 - STF. Confissão. Reincidência. Compensação. Impropriedade. Precedentes. Prepondera sobre a confissão a reincidência, no que esta última revela a necessidade de observar-se apenação substancial, não se colocando no mesmo nível o reincidente e o primário.
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a reincidência específica da ré - além de responder a mais quatro processos por crimes da mesma natureza, circunstância que configura a reiteração criminosa - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram os maus antecedentes e a reincidência específica do réu - que ostenta duas condenações definitivas anteriores pelos crimes de furto e de roubo - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182 desta corte. Fração. Reincidência. 1/6. Quantum adequado. Recurso desprovido.
1 - No que diz respeito à pena-base, o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante como circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena não superior a 4 anos. Detração. Análise despeciência. Regime semiaberto justificado pela reincidência do réu. Precedentes.
1 - Quanto ao pleito de incidência do CPP, art. 387, § 2º, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a escolha do regime mais severo de cumprimento de pena encontra-se fundamentada na reincidência do réu e não no quantum de pena fixado. ... ()
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469 - TJSP. DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - XINGAMENTOS PROFERIDOS PELO RÉU CONTRA OS POLICIAIS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES - PROVA COLHIDA EM SOLO POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO - CRIME DE DESACATO NÃO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAL ÂNIMO EXALTADO DO AGENTE -
PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - INCIDÊNCIA APENAS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO BEM FIXADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Múltiplos registros criminais. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica do agravante pela anterior condenação definitiva por crime de roubo, outras sete anotações criminais em sua folha de antecedentes, inclusive por outros furtos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante como circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Impossibilidade.
«I - O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência em crimes contra o patrimônio, circunstância que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio, configurada a reincidência, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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474 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade em razão da reincidência do paciente. Agravo regimental desprovido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Aplicação. Restituição dos bens subtraídos à vítima. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reincidência. Agravo não provido.
«1. A moldura fática foi descrita, de modo incontroverso, pela instância antecedente, e não houve alteração de tais premissas - avaliação dos bens subtraídos um pouco superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos e reincidência do réu - na decisão ora agravada. Desse modo, não há, na hipótese, reexame do contexto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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476 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Detração. Reincidência em crime patrimonial. Regime que não se altera. Expedição de guia de recolhimento anterior ao cumprimento do mandado de prisão. Supressão de instância.
1 - Embora fixada pena em patamar inferior a quatro anos, a reincidência constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do regime inicial, inclusive por incidência da Súmula 269/STJ. ... ()
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477 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Pleito de exclusão da reincidência. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.
I - O agravo regimental deixou de infirmar os fundamentos da decisão, limitando-se a suscitar matéria não ventilada nos recursos anteriores, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade e encontra óbice, por analogia, na Súmula 182, STJ.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma com numeração suprimida. Omissão do acórdão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Substituição da pena. Réu reincidente em crime grave. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que está caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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479 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Necessidade de agravamento. Princípio da individualização da pena e da isonomia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I. CF/88, art. 5º, «caput e XLVI.
«A reincidência é agravante. A sua desconsideração acarreta ofensa à Lei e aos princípios da isonomia e da individualização da reprimenda. [...] Merece acolhida a insurgência em relação à incidência da majoração da pena em virtude da reincidência dos réus. O comando legal inserto no CP, art. 61, I, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Negar vigência ao dispositivo em comento implica ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da reprimenda, pois, ao se igualarem os réus com situações pessoais desiguais, ou seja, criminosos contumazes, que possuem condenações transitadas em julgado, ao criminoso primário, que nunca delinqüiu, acaba por se privilegiar o reincidente. Nesse sentido: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio qualificado. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 3 anos. Regime inicial semiaberto, incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Especificidade. Aumento em 1/3. Desproporcionalidade. Manifesta ilegalidade verificada. Readequação da pena devida. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, na falta de previsão legal, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência das agravantes, exige fundamentação concreta. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio qualificado. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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484 - STJ. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do CP, art. 65, III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. ... ()
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485 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES APÓS A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Deve ser rejeitada a preliminar de supressão de instância suscitada em sede de contrarrazões, quando a matéria discutida foi devidamente analisada pelo juízo de origem. ... ()
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486 - STJ. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Alterações promovidas pelo pacote anticrime. Especificação da natureza do delito. Impossibilidade de aplicação indistinta da reincidência. Habeas parcialmente concedido. Lei 7.210/1984, art. 112, III e VII. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 8.072/1990.
Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, é possível a execução em separado de cada uma das guias de execução, de modo que o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve considerar a primariedade em parte da pena, a reincidência comum em outra e a reincidência específica apenas nas guias que dizem respeito a crimes de mesma natureza. ... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.
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488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Irrelevância da confissão parcial e da reincidência específica. Precedentes. Compensação integral reconhecida. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência da Sexta Turma deste STJ se fixou no sentido da irrelevância do fato de a reincidência ser específica ou da confissão espontânea ser parcial. Ressalvada a configuração da multirreincidência, desde que a assunção da culpa tenha concorrido para a formação da convicção do Juízo acerca da autoria delitiva, impõe-se a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Circunstânc ias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Havendo múltiplas condenações, não há ilegalidade ou bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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491 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ - STJ, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C- CPC), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. ... ()
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493 - STJ. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Benefício negado. Reincidência. Configuração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Indeferimento fundamentado. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Subsiste, para fins de reincidência, condenação anterior em que foi concedido o benefício do indulto, vez que esse perdão apaga apenas os efeitos executórios da condenação, mas não os secundários. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Nesse contexto, é correto o aresto hostilizado que negou a aplicação do aludido princípio em razão da reincidência específica do ora agravante que ostenta três condenações anteriores por delitos contra o patrimônio, a denotar sua habitualidade criminosa, não se revelando a conduta em apreço (furto qualificado) como de escassa ofensividade social e penal. Súmula 83/STJ. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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496 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão.
1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.... ()
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497 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Regime semiaberto. Possibilidade.
I - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (Precedentes).... ()
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498 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Firmes relatos dos policiais confirmados pela apreensão das drogas e dinheiro em poder do réu, bem como pela confissão informal. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes. Alegação de bis in idem com a agravante da reincidência. Não configuração. Elevações que decorrem de condenações diversas. Reincidência compensada com a confissão informal. Incabível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Agravante da reincidência apta a incidir em outros aspectos da dosimetria por expressa determinação legal. Regime inicial fechado inalterado. Apelo parcialmente provido.... ()
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499 - TJSP. Furto qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Rompimento de obstáculo confirmado - Ausência de inversão da posse do bem - Condenação mantida.
Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da pena-base. Segunda fase da dosimetria - Reincidência específica não possui maior desvalor a ensejar maior incremento da pena - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea reconhecida. Recrudescimento do regime prisional - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desabonadoras - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP - Regime semiaberto fixado. Recurso improvido para a Defesa e parcialmente provido para a Acusação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Furto qualificado. Apelos defensórios.
Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.Qualificadoras da escalada e do concurso de agentes comprovadas pela prova oral, documental e pericial. Dosimetria. Básicas exasperadas pelos maus antecedentes para os dois réus. Uma das condenações aptas a gerar reincidência do réu Guilherme compensada com a confissão. Manutenção da exasperação em razão da dupla reincidência. Manutenção do regime fechado ante a reincidência, os maus antecedentes e a quantidade de pena aplicada. Súmula 269, STJ. Para o réu Wellington, fixação do regime aberto e possibilidade da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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