(DOC. VP 230.7060.8618.7202)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182 desta corte. Fração. Reincidência. 1/6. Quantum adequado. Recurso desprovido.

1 - No que diz respeito à pena-base, o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - É proporcional a elevação da pena em 1/6, na segunda fase da dosimetria, em decorrência da agravante da reincidência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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