(DOC. VP 412.1742.8968.3669)

TJSP. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Reclamo do parquet - Readequação das penas com reconhecimento da reincidência. Regime prisional reformado para o intermediário ante a reincidência. Parcial provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote