(DOC. VP 220.7010.1851.9699)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Detração. Reincidência em crime patrimonial. Regime que não se altera. Expedição de guia de recolhimento anterior ao cumprimento do mandado de prisão. Supressão de instância.

1 - Embora fixada pena em patamar inferior a quatro anos, a reincidência constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do regime inicial, inclusive por incidência da Súmula 269/STJ. 2 - Ainda que se considere o tempo de pena cumprido em prisão preventiva, por se tratar de réu reincidente em crime patrimonial, mostra-se adequado no caso concreto a manutenção do regime intermediário. 3 - O pedido de expedição de guia de recolhimento anterior ao cumprimento do mandado de prisão nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote