Jurisprudência sobre
reincidencia
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501 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - RÉU QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - REINCIDÊNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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502 - TJSP. APELAÇÃO.
Porte ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Decisão condenatória não impugnada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase dosimétrica, a pena foi elevada na fração de 1/6, uma vez que o réu possui duas condenações ensejadoras da reincidência, sendo uma delas compensada pela confissão e a remanescente considerada para a elevação da reprimenda. Regime inicial semiaberto devidamente aplicado em razão da dupla reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto a medida não se mostra socialmente recomendável, em face da dupla reincidência do apelante. Negado provimento ao recurso.... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação anterior pela prática do crime de porte de drogas para consumo próprio. Reincidência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Multirreincidência não reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem aferiu apenas uma condenação transitada em julgado na segunda fase, como agravante da reincidência, sendo as demais sopesadas na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes. Logo, tendo sido utilizada tão somente uma condenação definitiva para o incremento da pena na segunda fase, correta a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão operada no acórdão impugnado. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, em 10 de abril de 2013, pacificou o posicionamento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Todavia, no caso em tela, diante da múltipla reincidência, a compensação integral, em razão da presença da atenuante da confissão, se mostra descabida. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência específica. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp. 11.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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508 - STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Necessidade de motivação. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Coação ilegal inexistente.
«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta duas condenações, uma delas de natureza específica. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Sentença condenatória. Dosimetria. Preponderância da agravante da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Sum. 83/STJ. Agravo provido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento do writ. Inevidência de constrangimento ilegal. Fração de aumento superior a 1/6 pela reincidência. Regime inicial fechado. Múltipla reincidência e gravidade concreta do crime. Motivação idônea. Precedentes.
«1. Incabível é o ajuizamento do habeas corpus em substituição ao recurso pertinente. ... ()
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512 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, afastado mau antecedente considerado que na verdade é reincidência e reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, ambas reconhecidas pela MM. Juíza, são elas compensadas entre si - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PROVIDO
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513 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Paciente condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. Defesa alega a ocorrência de bis in idem no aumento da pena pela valoração negativa dos antecedentes e da reincidência. Inocorrência. Condenações definitivas diversas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Mesmo que parcial, deve ser aplicada a atenuante do CP, art. 65, III, «d. Precedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Respeito à proporcionalidade. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Manutenção. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas do paciente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos objetivos. Reincidência. Impossibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, do CP e, após fixar a pena-base acima do mínimo, efetuou a compensação entre a agravante da reincidência específica e as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. ... ()
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516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência de causa interruptiva. Reincidência não configurada na hipótese. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CP, art. 63, «verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior». ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que se trate de reincidência específica. Questão decida no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em 23/5/2012, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Em 10/4/2013, o entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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518 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Reincidência. Consulta ao sítio eletrônico. Detração. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Cumprimento de reprimendas por crimes comuns e hediondos. Progressão de regime. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre as penas de mesma natureza. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, concluiu que, « mesmo levando-se em conta a característica da reincidência como condição pessoal do executado, diante das recentes alterações legislativas, promovidas pela Lei 13.964/2019, o reflexo da reincidência sobre o conjunto dos delitos pelos quais o executado cumpre pena deve levar em conta a existência de delitos da mesma natureza « (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024).... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência caracterizada por crime de menor potencial ofensivo. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Portanto, estando caracterizada a reincidência, ainda que decorrente de crime de menor potencial ofensivo e não específica, é vedado o reconhecimento do privilégio por expressa vedação legal.... ()
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521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Prisão preventiva. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à aplicação da Lei penal. Reincidência específica e revelia. Fundamentos idôneos. Reincidência. Condenação anterior com pena cumprida ou extinta até 5 anos da infração posterior. Previsão legal (CP, art. 64, I). Rever o acerto da decretação da revelia. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do agravante, que se encontra fundamentada em sua revelia aliada à reincidência específica, elementos suficientes para justificar a manutenção do decreto de prisão. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Subtração de bem não essencial que gerou grande prejuízo. Intensa reiteração delitiva. Imposição do regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência dos réus. Inevidência de ilegalidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Decurso do período depurador. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Reincidência caracterizada. Regime mantido. Substituição da reprimenda. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao assinalar que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. ... ()
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524 - TJSP. AMEAÇA -
materialidade - boletim de ocorrência, termo de representação e prova oral. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 306, caput. ... ()
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526 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Compensação entre atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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527 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Resistência. Lesão coporal. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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528 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida exasperação da pena-base, afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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529 - TJSP. Revisão criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Inconformismo quanto à dosimetria. Afastamento da compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Comprovação de apenas uma condenação caracterizadora da agravante. Ação revisional deferida sem reflexo na pena final.
Conforme a Jurisprudência firmada no STJ, o aumento das penas em razão de reincidência decorrente de infração anterior ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 28 é medida desproporcional, na medida em que, tal como ocorre nas contravenções penais, sequer é punível com pena privativa de liberdade. Reconhecida a existência de apenas uma condenação anterior comprobatória de reincidência, forçosa sua compensação integral com a redução decorrente da atenuante da confissão espontânea. Ação revisional deferida parcialmente para compensar integralmente o acréscimo decorrente da agravante da reincidência com a redução concernente à atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena em razão de erro no cálculo de penas na r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Consideração de reincidência inexistente. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.
«I - É incontroverso nos autos que o Relator afirmou que o impetrante era reincidente, o que ele não era. ... ()
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531 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Consideração de reincidência inexistente. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.
«I - É incontroverso nos autos que o Relator afirmou que o impetrante era reincidente, o que ele não era. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Confissão. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A questão atinente à compensação entre a reincidência e a confissão espontânea foi pacificada no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT. No primeiro, julgado em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal fixou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, - é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Agravo desprovido.
«1 - Justificada a valoração negativa da conduta social, em razão do cometimento do delito pelo Recorrente quando em gozo do livramento condicional. Precedentes. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF em HC e RHC. Ausência de eficácia vinculante. Multirreincidência. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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535 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTROVÉRSIA CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
Ré condenada nas sanções do art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II. Condenação mantida. Dosimetria merece reparos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Entendimento consolidado do e. STJ. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade, devido a reincidência - apesar de não específica e o delito praticado sem violência ou grave ameaça - óbice do art. 44, §3º, do CP. A reincidência obsta do CP, art. 77. A ré possui anotação em sua FAC condenada à pena de 04 anos de reclusão pelo delito previsto no CPM, art. 251, com trânsito em julgado em 18.11.21, ou seja, ainda cumpria pena quando praticou o crime de furto, condenada nestes autos. Manutenção do regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E ROUBO MINORADO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - DECOTE REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SURSIS - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE.
Ocorrendo superveniente reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente acerca de condenação pretérita, com efeitos retroativos, impõe-se a retificação da sentença condenatória para afastamento da agravante da reincidência. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, afasta os efeitos penais principais e secundários decorrentes da condenação criminal transitada em julgado, tais como a reincidência e maus antecedentes. Considerando o decote da agravante, o redimensionamento da reprimenda é medida que se impõe. Diante do decote da reincidência e do quantum da pena fixada, nos termos do art. 33, §2º, «c, abrando o regime inicial para o aberto. Satisfeitos os requisitos previstos no CP, art. 77, o réu faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena.... ()
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537 - TJRJ. Apelação. art. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso defensivo almejando a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da agravante da reincidência por inconstitucionalidade, além do abrandamento do regime prisional. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu silente em sede policial e em juízo. Súm. 70 do TJRJ. Apelante apreendido na posse de 1084g de maconha, rádio comunicador e simulacros de arma de fogo. Prova induvidosa a partir do depoimento dos policiais. Tese defensiva de inconstitucionalidade da reincidência. O STF já se posicionou no sentido de que o aumento da pena pela reincidência esta´ de acordo com o princípio da individualização da pena, que autoriza a maior reprovabilidade do agente que reitera na prática delitiva. Impossibilidade de concessão do tráfico privilegiado em razão da reincidência. Regime prisional corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿ e §3º do CP. Incabível a substituição da pena por ausência dos requisitos. Detração e custas processuais. Competência da VEP. Recurso desprovido.
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538 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Relativização da reincidência. Impossibilidade. Previsão legal expressa.
1 - A reincidência, ainda que não específica, é fator impeditivo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por expressa previsão legal. ... ()
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539 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração da pena-base com fundamento na reincidência do réu. Inadmissibilidade, sob pena de «bis in idem, eis que reconhecida a reincidência na segunda fase de aplicação da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
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540 - TJMG. Pena. Fixação. Concurso de atenuante de confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. CP, arts. 62, 65, III, «d e 67.
«Militando em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea e em seu desfavor a agravante da reincidência, na conformidade do previsto no CP, art. 67, devem estas se compensar, sob pena de se agravar a situação do sentenciado.... ()
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541 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. «Bis in idem. Inocorrência. Súmula 241/STJ. CP, art. 61, I.
«Segundo precedentes, «dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. Não há falar-se em «bis in idem se, em obediência ao CP, art. 61, I, aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o réu reincidente.... ()
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542 - TAMG. Roubo. Pena. Fixação. Reincidência. Preponderância sobre a menoridade. Contexto social. CP, art. 157.
«Nos tempos atuais, a agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante da menoridade, tendo em vista o contexto social hodierno, em que parcela ponderável de relativamente menores vem atuando como delinqüentes precoces, totalmente predispostos ao crime, valendo-se dos benefícios decorrentes da circunstancial condição etária.... ()
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543 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
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544 - TJSP. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes implicam situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33
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545 - TJSP. FURTO BIQUALIFICADO.
Recurso ministerial visando maior aumento das bases e alijamento da compensação da reincidência com a confissão. Manutenção do critério adotado nas iniciais. Dupla reincidência específica que prepondera sobre a atenuante. ... ()
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546 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Positivada a reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos
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547 - STF. Pena. Fixação. Reincidência. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«Concurso de atenuante e agravante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ausência de ilegalidade. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença de primeira instância, elevou a pena acima do mínimo legal à vista do que dispõe o CP, art. 67. Inexistência de ilegalidade. «Habeas corpus indeferido.... ()
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548 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.
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549 - TJRS. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência.
«O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal (agravante, CP, art. 61, I) que não fere o princípio da proporcionalidade, nem consiste em bis in idem, consoante doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias.... ()
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550 - TJRS. Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.
«A agravante da reincidência não caracteriza "bis in idem", pois está prevista no código penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.... ()
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