(DOC. VP 150.5244.7010.5000)

TJRS. Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.

«A agravante da reincidência não caracteriza "bis in idem", pois está prevista no código penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.»

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