(DOC. VP 191.1650.4005.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Agravo desprovido.

«1 - Justificada a valoração negativa da conduta social, em razão do cometimento do delito pelo Recorrente quando em gozo do livramento condicional. Precedentes. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp [jurnum=1.154.752/STJ exi=1]1.154.752/RS,[/jurnum] pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67, pelo que é cabível

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