(DOC. VP 230.9040.7834.7527)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Prisão preventiva. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à aplicação da Lei penal. Reincidência específica e revelia. Fundamentos idôneos. Reincidência. Condenação anterior com pena cumprida ou extinta até 5 anos da infração posterior. Previsão legal (CP, art. 64, I). Rever o acerto da decretação da revelia. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do agravante, que se encontra fundamentada em sua revelia aliada à reincidência específica, elementos suficientes para justificar a manutenção do decreto de prisão. 2 - Ademais, há expressa previsão legal, para fins de efeitos de reincidência, para se considerar condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta até 5 anos da infração posterior (CP, art. 64, I), além de ser in

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