(DOC. VP 210.7131.0852.6570)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Decurso do período depurador. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Reincidência caracterizada. Regime mantido. Substituição da reprimenda. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao assinalar que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. 2 - Não há mácula no aumento da segunda fase em razão da reincidência, visto que o período depurador de cinco anos não foi ultrapassado. 3 - Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidên

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